DOC. 163.7625.3001.7900

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Certame dirigido a uma empresa determinada. Caráter competitivo subtraído, com manifesto prejuízo à municipalidade. Conhecimento pelo prefeito municipal, da manobra fraudulenta na prefeitura. Fraude perpetrada no procedimento da carta convite que contou com sua expressa anuência. Improbidade administrativa caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ação procedente. Multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. Razoabilidade do valor fixado. Ação procedente em parte. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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