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DOC. 153.3985.6004.2800

STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, a tributária e contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

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