DOC. 153.0560.3001.7800

TJSP. Processo. Eletrônico. Embargos à execução. Protocolo da petição por meio físico. Inadmissibilidade do protocolo integrado para petições dirigidas a processos que tramitam eletronicamente. Resolução 551/11 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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