DOC. 145.3720.6007.4100

TJSP. Competência. Conflito. Ação anulatória e de substituição de títulos ao portador. Competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Demandas fundadas em título executivo extrajudicial, tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Matéria de competência de uma das 11ª a 24ª câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito suscitado pela 10ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente, sendo competente a 22ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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