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DOC. 144.9584.1012.4300

TJPE. Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973.

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