DOC. 140.3545.9017.6200

TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação de cobrança. Banco réu concedeu à adquirente financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão da vendedora de cobrar, do banco, o pagamento do débito assumido pelo financiado. Não acolhimento. Autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento. Existindo autonomia entre os negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a cobrança das prestações do contrato de compra e venda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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