DOC. 136.2504.1001.3300

TRT3. Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.

«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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