STJ. Recurso especial. Préquestionamento. Desnecessidade quando a matéria impugnada é levantada apenas no acórdão recorrido, de ofício. R.Esp. conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito