STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.
«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»
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