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DOC. 103.1674.7054.7400

STJ. Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.

«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado», feita pelo tribunal local.»

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