STJ - Diário Oficial 28/04/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4290.6806.3167

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, mantendo a habeas corpus prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 15,69g de maconha e 9,41g de cocaína. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de e a defesa alega que não habeas corpus, foram encontrados petrechos característicos do tráfico, que o agravante é usuário de drogas, possui emprego lícito e é responsável pelo sustento de sua família, incluindo um f... ()

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Doc. 250.4290.6682.5204

2 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Insuficiência de fundamentos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu para afastar a exigência de exame habeas corpus criminológico como condição para a progressão de regime prisional de apenado condenado pelos crimes de corrupção de menores, roubo simples e roubo majorado. A decisão agravada entendeu ausente fundamentação idônea para a exigência do exame, por se basear exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e no tempo restante de pen... ()

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Doc. 250.4290.6477.7261

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus razão de falta disciplinar grave cometida por condenado em cumprimento de pena em regime fechado, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado. 2 - A decisão agravada foi fundamentada na materialidade e autoria da conduta, comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos de agentes penitenciários, que confirmaram a posse de substância... ()

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Doc. 250.4290.6154.4915

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - A defesa alega nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar realizadas sem fundadas suspeitas ou razões. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, e se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. 250.4290.6515.2678

5 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Posse de celular durante trabalho externo. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame de provas em. Agravo desprovido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o impetrado para afastar a regressão de regime e habeas corpus a perda de dias remidos, decorrentes da homologação de falta grave. 2 - O agravante, cumprindo pena em regime semiaberto com trabalho externo, foi flagrado na posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional, circunstância que levou à regressão ao regime fechado, à perda de 1 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há dua... ()

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Doc. 250.4290.6361.7465

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão domiciliar foi suficientemente fundamentada, de modo a afastar a alegação de constrangimento ilegal ao acusado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A impetração de como substituto de recurso próprio não deve ser habeas corpus conhecida, conforme orientação consolidada pelo STJ e... ()

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Doc. 250.4290.6997.0995

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Lesão habeas corpus corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do por ser substitutivo do recurso cabível e, na habeas corpus análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STJ e do ... ()

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Doc. 250.4290.6211.1617

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - A defesa alega nulidade do processo penal desde a intimação para audiência de instrução e julgamento, efetuada por meio de aplicativo de mensagens sem comprovação de ciência pelo acusado, que foi declarado revel. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em face de... ()

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Doc. 250.4290.6649.9442

9 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado com emprego de explosivo, conforme art. 155, § 4º-A, do CP, com pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, questionando a não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e explosão, anteriores à Lei 13.654/18. 2 - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplicou o critério da consunção e fez incidir a figura prevista no § 4º-... ()

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Doc. 250.4290.6604.2999

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da decisão condenatória das instâncias de origem. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 250.4290.6977.8413

11 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.4290.6955.7164

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - O agravante alega cumprimento dos requisitos legais para progressão ao regime semiaberto e que a nova Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente. 3 - O Ministério Público do Estado do Amapá e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo e pelo não conhecimento da insurgência, respectivamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em d... ()

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Doc. 250.4290.6851.6412

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. Condenação com trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - O agravante foi condenado pelo crime de homicídio, com trânsito em julgado em II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo Tribunal do Júri, já com trânsito em julgado, prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 4 - Outra questão é se a condenação baseada em depoimentos indiretos e não corroborados... ()

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Doc. 250.4290.6968.7887

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado, considerando que a decisão se baseou em provas produzidas na fase pré-processual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada do STF e STJ não admite como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sa... ()

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Doc. 250.4290.6513.7815

15 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental em interposto contra habeas corpus acórdão da Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão no julgado, requerendo o reconhecimento do excesso de prazo na duração razoável do processo e o relaxamento da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do excesso de ... ()

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Doc. 250.4290.6868.0607

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto a pe lo Ministério Público do Estado de São Paulo contr decisão que concedeu ordem de de ofício, determinando ao juízo da habeas corpus execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico. 2 - O Juízo de primeiro grau determinou a realização do exame criminológico a fim de aferir o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. II - QUEST... ()

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Doc. 250.4290.6419.8738

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em face de julgado transitado em julgado. 2 - A defesa alega nulidade por deficiência da defesa técnica e ilegalidades na dosimetria da pena. 3 - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo não se manifestaram no prazo concedido. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 250.4290.6772.8232

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, em razão de decisão de pronúncia fundamentada em provas não judicializadas e reconhecimento pessoal não conforme o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato... ()

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Doc. 250.4290.6808.0250

19 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração do MPf. Alegação de erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu a ordem de. habeas corpus 2 - O embargante alega erro material, sustentando ausência de escorreita instrução do feito, com a falta de juntada do inteiro teor do acórdão que apreciou o agravo regimental interposto, além da necessidade de esclarecimento sobre a apreciação ind... ()

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Doc. 250.4290.6322.6605

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a 2. jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 2... ()

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Doc. 250.4290.6399.8303

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o c o n f L I t o n e g a t I V o d e competência. Justiça Estadual e federal. Ação prestacional de saúde no âmbito do sus. Prestação que não se enquadra no iac 14 /STJ e no tema 1.234/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2. competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Estado e/ou Município no Juízo Estadual, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico. Hipótese que não se enquadra nem no IAC 14/STJ, que 3. versou especificamente sobre ações relativas à saúde intentadas co... ()

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Doc. 250.4290.6885.5474

22 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à Resolução de mérito. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Segundo a jurisprudência pacífica de ambas as Tu... ()

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Doc. 250.4290.6955.9590

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial apresentado contra uma decisão em ação rescisória deve se limitar aos requisitos estabelecidos no (), e não aos fundamentos da decisão que está sendo rescindida. 2 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ orienta que "a ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada. É cediço nesta Corte que a ... ()

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Doc. 250.4290.6837.2991

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decadência do direito de impetração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em, o regime recursal será determinado pela 9/3/2016 data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In 2 - Na espécie, as razões de agravo interno não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual «o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em... ()

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Doc. 250.4290.6161.0103

25 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ, com determinação de providências.

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Doc. 250.4290.6546.3232

26 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por cr ime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023, 1. Delimitação da controvérsia. Definir se é possível a concessão de indulto

à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ, com determinação de providências.

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Doc. 250.4290.6410.8235

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se 2. conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na... ()

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Doc. 250.4290.6284.9916

28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decurso do prazo prescricional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Configuração de g r u p o e c o n ô m I c o. I n d í c I o s d e fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos e CPC art. 1.022 2. A não indicação no recurso especial do normativo 3. supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Inci... ()

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Doc. 250.4290.6839.9837

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, 2. porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Na forma da jurisprudência assente do STJ, «inexis... ()

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Doc. 250.4290.6767.9719

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso e s p e c I a L. E X a m e d e d I s p o s I t I V o s constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). nos termos do art. 105, III, da Constituição da 2. República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constituc... ()

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Doc. 250.4290.6185.6625

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso e s p e c I a L. R e c u p e r a ç ã o judicial. Fundamentação do acórdão incólume. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). A ausência de im pugnação específica aos fundamentos do 2. acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283 A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem 3. implicaria no necessário revolvimento dos aspectos concretos da caus... ()

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Doc. 250.4290.6188.9346

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso e s p e c I a L. N e g a t I V a d e p r e s t a ç ã o jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). Na espécie, inexistiu a alegada negativa de prestação 2. jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada ... ()

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Doc. 250.4290.6303.7175

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário, transitada em julgado. Acórdão recorrido pela possibilidade de repetição via de precatório. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo interno não provido. 5.

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Doc. 250.4290.6352.5541

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento... ()

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Doc. 250.4290.6268.8438

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. D e c L a r a ç ã o o p o s t o s n a o r I g e m. Impossibilidade de rediscutir decisão preclusa. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Razões dissociadas. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Efetivo proveito econômico obtido na demanda. Revisão do juízo. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

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Doc. 250.4290.6123.8356

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Afetação do tema 1.301/STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ).

Nos termos do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC 2. 3 - e finalizado em afetou o Tema 4/12/2024 10/12/2024 Repetitivo 1.301, que contém a seguinte controvérsia: «Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". Desse modo, evidencia-se a necessidade de retorno dos 4. autos à Corte de origem a fim de que, após o julgamento do... ()

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Doc. 250.4290.6589.6571

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravointerno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução individualde sentença coletiva. Ausência de impugnação a fundamento contido no

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Doc. 250.4290.6461.2813

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. S ú m u L a 2 8 4 / s t f. A u s ê n c I a d e prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ.

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. A apresentação de razões recursais dissociadas da 3. fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. A falta de p... ()

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Doc. 250.4290.6119.9239

39 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.

correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.4290.6687.5374

40 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.

correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.4290.6419.8597

41 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária). Inclusão nas bases de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Delimitação da controvérsia. Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de1.

correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.4290.6578.7206

42 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Vale-Transporte pago em pecúnia. Contribuição para o FGTS. Incidência. Delimitação da controvérsia. Definir se o vale-Transporte pago em pecúnia integra a base de1.

cálculo da contribuição para o FGTS. Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.4290.6790.3997

43 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Vale-Transporte pago em pecúnia. Contribuição para o FGTS. Incidência. Delimitação da controvérsia. Defin ir se o vale-Transporte pago em pecúnia integra a base de 1.

cálculo da contribuição para o FGTS. Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.4290.6396.3105

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como p... ()

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Doc. 250.4290.6491.3691

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. A u s ê n c I a d e impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Agravo interno desprovido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2. decisão de inadmissão do recurso especial impõe o não conhecimento do agravo. Observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regim... ()

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Doc. 250.4290.6680.5508

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.177/STJ). Devolução dos autos à origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não obstante, nos casos em que o órg... ()

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Doc. 250.4290.6326.6556

47 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventu... ()

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Doc. 250.4290.6127.3280

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à conformação.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1. vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , cabem 2. embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como pa... ()

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Doc. 250.4290.6461.4850

49 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Resolução contratual combinada com declaratória de nulidade de cláusulas. N e g a t I V a d e p r e s t a ç ã o j u r I s d I c I o n a L. N ã o ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 /STF. Coisa julgada. Pretensão de se discutir a identidade de elementos da demanda. Inviabilidade. Interpretação e cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Ausente o prequestionamento do , § 3º, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O acolhimento da pretensão recursal, para discutir a existência ou não de coisa julgada no caso ... ()

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Doc. 250.4290.6321.4985

50 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, por meio do qual o hospital recorrente requer denunciar a lide aos médicos que atenderam a recorrida. 2 - A recorrida buscou atendimento no hospital em quatro ocasiões distintas, sendo atendida por diferentes médicos. O acórdão recorrido aplicou o , vedando a denunciação da lide em casos de relação de consumo, como o erro médico. 3 - A vedação da denunciação da lide prevista... ()

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