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1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal eprocessual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitaçãofora das hipóteses legais e corrupção ativa. Violação doLei 8.666/1993, art. 89 e dissídio jurisprudencial. Doloespecífico e prejuízo ao erário. Dano. Pontos in re pisa identificados na sentença condenatória e no recorrido
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2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Assistente de acusação. Admissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Camara de Comercializacao de Energia Eletrica contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se alegava (CCEE) violação de dispositivos do CPC e se pleiteava a admissão da CCEE como assistente de acusação em ação penal por estelionato. 2 - O Tribunal de origem decidiu que a CCEE não poderia ser admitida como assistente de acusação, pois não sofreu prejuízo direto decorrente do suposto delito. Ademais, entendeu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Operação orion. Lavagem ouocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicionaldeficiente em sede de embargos de declaração. Nãoocorrência. Reexame de provas. Violação do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de impugnação defundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídiojurisprudencial. Súmula 283/STF. Alegação de violação doart. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986. Obrigação de informar valores mantidos no exterior. Precedente. Incursão em provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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4 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acordo de não-Persecução penal. Destinação da prestação pecuniária. Modificação pelo juízo singular. Alegada ofensa àsprerrogativas do Ministério Público. Inexistência. Competência do juízo da execução penal. Art. 28-A, IV, docpp. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial improvido.
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5 - STJ. Ag ravo regimental em recurso especial. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I. Dosimetria da pena. Negativação decircunstâncias judiciais. Culpabilidade e consequências. Falta de prequestionamento da tese. Circunstâncias, necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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6 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Pedofilia. Armazenamento, produção, divulgação e propagação de pornografia infantil através de hospedagem e administração de seis ( ) diferentes. Dosimetria. Hidden services deep web reprimenda elevada fixada em proporcionalidade às insidiosas condutas perpetradas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente com fundamento no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade das penas individualizadas para cada crime praticado. CP, art. 217-A Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Critério objetivo. Irrelevância da discussão acerca do estado de vulnerabilidade para consumação do delito. A g r a V a n t e d o a r t. 6 1, I I, d o c ó d I g o p e n a L. C, cirscunstância fática que dificulta ou torna impossível a defesa. Vítima estava dormindo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Consta do acórdão que o réu, além do estupro de vulnerável, com vontade livre e consciente, por meio da alcunha LUBASA, manteve e disponibilizou na internet, mais especificamente na Deep Web, ao menos cinco destinados à publicação de imagens e vídeos hidden services contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes. 2 - N ão há falar em ilegalidade no critério adotado para aumentar a pena, seja na primeira, na segunda ou na terceira fase da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois um dos motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3 - Nas razões do presen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Lesão corporal recurso especial. Processual penal. Qualificada, ameaça e sequestro qualificado. Violação do razões suficientes para a manutenção CPP, art. 185, § 2º. Do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.
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9 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a condenação do recorrente à pena de 24 anos de reclusão, por dois crimes autônomos de estupro de vulnerável, majorados e em concurso material, sendo fixado o regime inicial fechado. 2 - O regime inicial fechado foi estabelecido com base na soma das penas aplicadas, superior a 8 anos, conforme o CP, art. 33, § 2º. a, II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 50 e 51, ambos do CP, e 112, § 1º, da lep. Instâncias ordinárias que promoveram a progressão deregime do agravante, não obstante o inadimplementodeliberado da pena de multa. Apenado assistido peladefensoria pública. Presunção de hipossuficiência aceitapela jurisprudência desta corte superior para aconcessão de tal benesse. Afastamento. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.
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11 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 386, VII, e 226, ambos do CPP. Tese de nulidade da prova obtida com reconhecimento fotográfico. Instância ordinária que concluiu no sentido da efetiva observância das disposições contidas na norma processual. Reexame. Inadmissibilidade; súmula 7/STJ. Inexistência de dúvida acerca da identificação do agente a quem é imputada a conduta. Prova independente que firma a correta identificação do autor. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Parecer acolhido.
1 - Embora a defesa alegue que o reconhecimento fotográfico teria sido supostamente efetivado em descompasso com as diretrizes estabelecidas na norma processual em comento, o acórdão atacado, ao examinar as circunstâncias fáticas em que verificado tal reconhecimento, concluiu pela efetiva observância da norma processual (CPP, art. 226), na medida em que a vítima descreveu o agente ativo do crime e, após essa descrição circunstanciada, a autoridade policial submeteu a foto do suspeito a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Contravenção penal. Agravantes previstas no CP. Incidência. Possibilidade. Precedentes do STJ.
1 - Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação das agravantes elencadas no CP às contravenções tipificadas na Lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro de Contravenções Penais Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 6/8/2024 13/8/2024 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Ausência de indicação, clara eespecífica, dos dispositivos de Lei tidos comoviolados ou objetos de interpetação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
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14 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 2 - No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos referentes à multa, prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime deresponsabilidade. Violação dos arts. 28, 28-A, § 14, e 619, todos do CPP. Anpp rejeitado pelo local. Tese de parquet necessidade de revisão pela instância revisora. Prejudicialidade superveniente. Nos termos da tesefixada pelo STF no hc 185.913/df, convertido ojulgamento em diligência para aferição dos requisitospara possibilidade de oferecimento de anpp pelaprocuradoria-Geral da república. Recusa fundamentadaante a existência de outras ações penais. Aberto prazopara manifestação da parte interessada. Ausência depedido de revisão ao órgão superior. Determinado oretorno dos autos para o regular prosseguimento dapersecução penal. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal.
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16 - STJ. Agravo regimental em. Razões que não habeas corpus infirmaram todos os fundamentos do atacado. Decisum incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime de roubo. Substitutivo habeas corpus mandamus de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de outrasprovas. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Ausente manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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18 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentaçãoválida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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19 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus apreensão total de 1.651,35 g de cocaína e 1.343,66 g demaconha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade relevante de drogasapreendidas. Acórdão do tribunal estadual emc o n s o n â n c I a c o m a j u r I s p r u d ê n c I a d o s t j. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental de sprovido.
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20 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Substitutivo de recurso próprio. Writ inviabilidade. Homicídios qualificados consumado e tentado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização indevida do como substitutivo de recurso próprio. habeas corpus Precedente. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a pronúncia do acusado não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, estando a materialidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento. 2 - O agravante alega ofensa ao CPP, art. 619, sustentando que o Tribunal de origem não analisou diversas provas que corroboravam seus fundamentos, visando demonstrar a conduta dolosa dos recorridos e a configuração do crime de responsabilidade tipifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado devidamente afastada. Demonstração idônea da dedicação a atividades ilícitas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o afastamento da minorante do tráfico privilegiado no caso concreto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se existem elementos concretos e idôneos a demonstrar a dedicação da agravante a atividades ilícitas, justificando o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III - Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Causa de aumento em razão do parentesco. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão são: se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal e se houve fundamentação idônea na aplicação da causa de aumento seguida da continuidade delitiva. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravo regimental. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A mera repetição das razões recursais do recurso especial, sem que haja também a impugnação específica ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico. Condenação embasada nas provas oral e documental produzidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos policiais. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao pleito absolutório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que inexistem provas para embasar o decreto condenatório e que os depoimentos dos policiais são contraditório, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Intempestividade de agravo regimental. T e r m o I n I c I a L d o p r a z o p r o c e s s u a L. P u b L I c a ç ã o d o ato. Aclaratórios rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de sua intempestividade. 2 - O acórdão embargado considerou que o agravo regimental foi interposto após o prazo de cinco dias corridos, conforme estabelecido na Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à correta contagem do prazo pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca veicular fundamentada em denúncia anônima detalhada sobre transporte de drogas. 2 - Fato relevante. A equipe policial recebeu informações anônimas detalhadas sobre um veículo transportando grande quantidade de maconha, com especificações do modelo, cor e rota. A abordagem resultou na apreensão de 294,4kg de maconha. 3 - As decisões anteriores. O Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pela deficiência da fundamentação quanto à alegação de dissenso jurisprudencial e pela ausência de cotejo analítico, conforme exigido pelos arts. 1.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. CPP, art. 244. Exi stência de fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que considerou legítima a busca veicular realizada pela polícia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada pela polícia foi precedida de fundada suspeita, justificando a diligência sem mandado judicial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte estadua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182 em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da do STJ, decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ mantida. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal. a quo 2 - A defesa alega que a matéria relativa ao reconhecimento de erro de tipo não exige reexame fático probatório, não confrontando o disposto na Súmula 7/STJ, e que o agravo em recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, a qual, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração prestam- se a veicular inconformismo da parte quanto ao entendimento de inviabilidade de sustentação oral em agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados. Concedido de habeas corpus ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando omissão no julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a correção via embargos de declaração, e se há possibilidade de desclassificação da conduta criminosa ou absolvição do embargante. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado não apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - No presente regimental, a defesa alega que, nas razões de agravo em recurso especial, impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. 2 - A decisão ora agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em e publicada em. O prazo recursal de cinco dias contínuos teve 13/2/2025 14/2/2025 início em e término em. A petição de agravo regimental foi 17/2/2025 21/2/2025 recebida em, após o prazo legal e o trânsito em julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Defesa alega afronta ao CP, art. 65, buscando a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a superação da Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre da origem, aplicando-se, então, a Súmula 182/STJ. 2 - No presente regimen tal, a defesa cinge-se a tecer argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a reiterar as razões de mérito do recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre da origem, aplicando-se, então, a Súmula 182/STJ. 2 - No presente regimen tal, a defesa cinge-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/superior agravo regimental desprovido. Tribunal de justiça. Stj mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na falta de impugnação dos fundamentos relacionados às Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em tráfico de drogas (28 g de maconha) e habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de certificação da autorizaçãodo morador. Manutenção da decisão monocrática que seimpõe. Agravo regimental improvido.
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43 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus embriaguez ao volante e desacato. Nulidade de audiência de instrução. Pedido de adiamento indeferido. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou no qual se alegava nulidade de audiência de instrução habeas corpus realizada sem a presença do réu, devido ao indeferimento de pedido de adiamento. 2 - Fato relevante. A audiência de instrução foi remarcada por três vezes a pedido da defesa, sendo a quarta data marcada para. O pedido de adiamento foi 9/5/2023 indeferido pelo juízo de origem, que considerou a possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração emrecurso em. Habeas corpus pedido de rejulgamento. Vício intrínseco não demonstrado. CPP, art. 619. Pretensãode rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
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45 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extorsão e outros delitos. Busca e apreensão. Fundamentação adequada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade da habeas corpus decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do paciente, sob a alegação de falta de fundamentação adequada. 2 - A decisão de busca e apreensão foi fundamentada na existência de indícios de participação do paciente em crimes de extorsão, registro não autorizado da intimidade sexual e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso em improvido inexistência dos habeas corpus. Vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifestaimprocedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/2/2025 e publicada em. O prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 19/2/2025 e término em. A petição de agravo regimental foi recebida em 20/2/2025 24/2/2025, após o prazo legal e o trânsito em jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso em interposto contra decisão que deferiu habeas corpus medidas cautelares (busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal e bloqueio de bens) em inquérito policial, alegando-se a utilização de provas ilícitas, derivadas de inquérito anterior declarado nulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se as provas utilizadas para fundamentar as medidas cautelares são ilíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em. Habeas corpus organização criminosa armada. Comércio e posseirregular de arma de fogo. Fragilidade probatória, necessidade, proporcionalidade da prisão e suficiênciad a s m e d I d a s c a u t e L a r e s. S u p r e s s ã o d einstância. Alegação de excesso de prazo para a formaçãoda culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus (treze) e de crimes. Diversosaditamentos à denúncia e pedidos de relaxamento de segregação preventiva. Ausência de desídia estatal. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.
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