1. Início
  2. Jurisprudência

STJ - Diário da Justiça: 23/04/2025

+ de 1.408 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 250.4290.6371.6948

1 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Crefisa S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas, afastando a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumenta que há precedentes que impedem a limitação automática dos juros à taxa média do Banco Central e que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. II - QUESTÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6525.9797

2 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por instituição financeira (Crefisa S II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado caracteriza abusividade passível de revisão judicial; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a decisão que reconheceu a abusividade dos juros pode ser revista em recurso especial, considerando os limites da instância superior quanto à reapr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6221.8676

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Caso em que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6577.0530

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbencial. Parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Inadmissibilidade do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6600.4977

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Ausência de indicação de dispositivolegal violado. Súmula 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de Lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-Se o disposto na Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6103.7777

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6135.0676

7 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Crefisa S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas, afastando a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumenta que há precedentes que impedem a limitação automática dos juros à taxa média do Banco Central e que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. II - QUESTÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6994.4205

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembléia condominial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembleia condominial. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6779.0189

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em razão da incidência da Súmula 283/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 3 - A questão também envolve a aná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6823.9196

10 - STJ. Civil. Ação revisional de agravo em recurso especial. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Arts. 22 do ECA e 1.566, IV, 1.694, 1.699 e 1.703 do cc. Binômio possibilidade/necessidade. Dos genitores. Proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-Lhe provimento. 1 não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o

Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O Tribunal estadual, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido revisional considerando o atendido o binômio necessidade/possibilidade de ambos os genitores. Rever esse entendimento na via do recurso especial encontra impedime nto na Súmula 7/STJ. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6671.2514

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), podendo ser utiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6132.0746

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação de súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de Terceiro. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 250.4290.6244.4244

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6103.1645

14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de taxas de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, em razão da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros contratadas, consideradas abusivas por serem excessivamente superiores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6432.9903

15 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, negou- lhe provimento. A recorrente sustenta que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi inadequada, pois não considera as particularidades do contrato. Alega ainda que a revisão contratual não demanda reexame de fatos nem cláusulas, sendo suficiente a subsunção jurídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6284.0973

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a revisão de contrato bancário com juros remuneratórios considerados abusivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão dos juros remuneratórios pactuados, considerados abusivos por excederem a taxa média de mercado, pode ser afastada sem reexame de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6418.8899

17 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança c /c indenização por danos morais. Seguro em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Não comprovação. Distinção de invalidez laborativa. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)», não havendo «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6900.5190

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória proposta por POSTO D»ANGELIS LTDA contra TRANSPORTE MANN EIRELI. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6726.7225

19 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Crefisa S/A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas, afastando a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumenta que há precedentes que impedem a limitação automática dos juros à taxa média do Banco Central e que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. II - QUESTÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6209.4834

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6562.1298

21 - STJ. A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s oespecial. Divergência jurisprudencial nãocomprovada. Ausência de cotejo analítico.»a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-Se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, doRISTJ)". (REsp 1.888.242/pr, relatorministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de ). 31/3/2022 agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6532.2217

22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento médico. Danos morais. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6665.6272

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Alegação genérica de violação dedispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. A jurisprudência desta corte considera que, quando a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-Se, por analogia, o entendimento da súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6557.6869

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Agravo interno improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, b, em razão de a questão relativa ao direito de permanência dos beneficiários do titular falecido no plano de saúde ter sido decidida em conformidade com precedente do STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6648.1551

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de viola ção do CPC, art. 1.022 e ii) incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6215.7585

26 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão dos juros remuneratórios, com base na taxa média do Banco Central... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6314.9529

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6281.3213

28 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mensalidade de plano de saúde. Liquidação de sentença. Necessidade de perícia. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Nas razões do agravo, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de liquidação do julgado, de modo a atender ao critério exigido na sentença. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial obstado na origem supera os requisitos de admissibilidade. III - Razões de decidir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6473.1824

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não cabimento. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Não ficou configurado o vício de omissão em virtude da ausência de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do CPC, art. 85. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6715.1284

30 - STJ. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o dever de indenizar exige a comprovação da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade entre ambos, bem como a identificação do agente responsável. No caso concreto, não foi produzida prova de que a empresa ré tenha praticado o ato ilícito apontado como causa de pedir da ação. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6361.9528

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de Cobrança. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6687.5845

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6366.2831

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6844.3981

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de fixação de honorários recursais. Descabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o desca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6439.1371

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Cirurgia de emergência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência da Súmula 568/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6312.3612

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo de Lei violado ou de interpretação controvertida. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea «a" quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a «simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6135.5409

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Com relação à Súmula 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. 3 - Ressalte-se que, em a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6207.4238

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega do empreendimento. Revisão quanto à

não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6455.7186

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de correspondente bancário. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6686.4512

40 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de recuperaçãojudicial. Arbitramento de honorários a favor doadministrador judicial. Revisão. Impossibilidade. Complexidade e peculiaridades do trabalhodesempenhado. Capacidade financeira do gruporecuperando. Desconstituição das conclusões do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6318.4976

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6695.7709

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6511.5320

43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente não impugnou especificamente todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno pode ser provido quando a parte reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6245.6104

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Lei 12.965/14) ; ii) aplicação da Súmula 7/STJ (arts. 186, 187 e 927 do CC). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6116.5484

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia multidisciplinares. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6953.0560

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da aplicação do CPC/2015, art. 932, III (Súmula 182/STJ). 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6878.8339

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recorrrer dissociadas das razões de decidir. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Não conhecimento.

1 - A parte insurgente, além de não impugnar o fundamento contido na decisão atacada, direcionou sua tese recursal ao combate de óbice que nem sequer foi utilizado como razão de decidir, circunstância esta que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não há como conhecer deste agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6137.3169

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ inexistência de vício no julgado..

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro ao concluir que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6452.4291

49 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6520.1206

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento e aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)