STJ - Diário Oficial 22/04/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4290.6883.1655

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libinoso praticado contra criança. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ri... ()

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Doc. 250.4290.6891.5837

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe ), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa a... ()

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Doc. 250.4290.6502.0599

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Condenação legítima. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: «[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de im... ()

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Doc. 250.4290.6595.6650

4 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do recurso especial nesta Corte Superior, isto é, que houve demonstração dos preceitos federais violados ou... ()

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Doc. 250.4290.6448.3206

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Óbices aplicados pela corte de origem. Não refutação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF - impede o conhecimento do agravo - incidência do , III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6962.2469

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e sequestro de menor de 18 anos para fins libidinosos. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos - os relatos da vítima e de sua mãe e o interrogatório do réu, que apresentou inconsistências -, o Tribunal de origem concluiu que o acusado praticou atos libidinosos contra a agredida, mediante o uso de medicamento sedativo que a deixou desacordada, em situação de restrição de sua liberdade de locomoção. Alterar a referida conclusão, para acolher a tese absolutória, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - ... ()

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Doc. 250.4290.6413.3612

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto às teses de ausência de provas para a condenação, exclusiva existência de elementos oriundos do inquérito policial a fundamentar o decreto condenatório, juntada de provas periciais que inocentam o réu e violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, o recorrente não indicou os correspondentes dispositivos de Lei considerados violados, o que dificulta a compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência recursal a atrair a aplicação, por analogia, da Sú... ()

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Doc. 250.4290.6929.0599

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6173.0876

9 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do recurso especial nesta Corte Superior, isto é, que houve demonstração dos preceitos federais violados ou... ()

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Doc. 250.4290.6817.6622

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6413.4400

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e doRISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6939.4151

12 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a incidência da Súmula 182/STJ, ao demonstrar que rebateu, na petição de... ()

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Doc. 250.4290.6946.3817

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Negativa de seguimento do recurso especial. Ausente a interposição de agravo interno na origem. Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º. Inadmissão em relação à tese diversa. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 2º, não compete ao STJ analisar questões com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos que definiu ser cabível, tão somente, agravo interno ao próprio Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe; AgInt no REsp 2.031.322 29/6/2023 /DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe. 28/6/2023 2 - Não se considera combatida a Súmula 7/STJ qu... ()

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Doc. 250.4290.6813.6463

14 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do recurso especial nesta Corte Superior, isto é, que houve demonstração dos preceitos federais violados ou... ()

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Doc. 250.4290.6984.3923

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6862.8804

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o único fundamento de inadmissibilidade, a saber a Súmula 7/STJ. 3 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não dema... ()

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Doc. 250.4290.6772.9798

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade - incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6775.1128

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Regime f e c h a d o. V I o L ê n c I a e f e t I V a c o n t r a a vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para cumprir pena de 5 anos e 4 meses, decorrente da prática de roubo caracterizado pela violência efetiva contra a vítima e concurso de três agentes. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6925.5811

19 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. S u f I c I ê n c I a. T e m a 3 3 9 d o s t f. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II - QUESTÕES EM DISCUS... ()

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Doc. 250.4290.6808.4909

20 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de V í c I o s n o j u L g a d o. P r e t e n s ã o protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.

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Doc. 250.4290.6104.3408

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e de segurança. Fundamento autônomo da decisão monocrática agravada não impugnado. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ilegitimidade da defensoria pública para propor o incidente. Precedentes. Suspensão de suspensão. Lei 8.437/1992, art. 4º. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o que está disposto tanto no , § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada») quanto na Súmula 182/STJ. Nessa hipótese, há violação da dialeticidade recursal. 2 - No c... ()

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Doc. 250.4290.6993.1620

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenc... ()

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Doc. 250.4290.6566.5105

23 - STJ. @CHA =. A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Art. 1.030, I, doa CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se... ()

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Doc. 250.4290.6223.9601

24 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. S u f I c I ê n c I a. T e m a 3 3 9 d o s t f. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II - QUESTÕES EM DISCUS... ()

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Doc. 250.4290.6147.6859

25 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I.A tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há ne... ()

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Doc. 250.4290.6487.4262

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4290.6852.2759

27 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. S u f I c I ê n c I a. T e m a 3 3 9 d o s t f. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II - QUESTÕES EM DISCUS... ()

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Doc. 250.4290.6694.1288

28 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II - QUESTÕES EM DIS... ()

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Doc. 250.4290.6727.0973

29 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, doa CPC. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há... ()

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Doc. 250.4290.6833.5625

30 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, doa CPC. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há... ()

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Doc. 250.4290.6570.6621

31 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de V í c I o s n o j u L g a d o. P r e t e n s ã o protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.

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Doc. 250.4290.6847.0638

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Intercorrência no parto. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar demonstrado o nexo de causalidade entre a paralisia cerebral e a perturbação ao bom andamento do parto. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com «a jurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que os juros de mora, na respons... ()

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Doc. 250.4290.6732.1208

33 - STJ. T r I b u t á r I o. A g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação das súmulas 7, 126 e 612/STJ. Matéria constitucional e vedação ao reexame de provas. Posse do cebas como critério objetivo. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da insuficiência de impugnação dos fundamentos constantes na decisão agravada, em violação ao , III. 2 - A análise do caso envolveu preponderantemente matéria constitucional, cuja interpretação impede a rediscussão de provas, consoante a Súmula 7/STJ, bem como a reavaliação dos critérios administrativos para concessão do CEBAS, em consonância com a Súmula 612/STJ. 3 - A decisão monocrática que negou... ()

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Doc. 250.4290.6659.8797

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A embargante argumenta que há erro material no aresto, porquanto este não considerou a impugnação específica da súmula 126/STJ. Constou no acórdão que não houve impugnação específic... ()

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Doc. 250.4290.6255.3534

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6999.1971

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e pela incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6296.8238

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Difal-Icms em operações com destinatários não contribuintes do imposto. Tema 1.093/STF da repercussão geral. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento constitucional, de forma que sua análise demanda a reinterpretação de julgados do STF em repercussão geral e de dispositivos constitucionais, é descabida a revisão do aresto pela via do recurso especial, sob pena de... ()

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Doc. 250.4290.6367.9810

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Existência. Comprovação de suspensão de expediente feita posteriormente ao arto de inteprosição do recurso. Art. 1.003, 6º, do CPC com redação da Lei 14.939/2024. Qo no aresp 2638376-Mg. Embargos de declaração acolhidos..

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão da Presidência deste Tribunal, em razão de intempestividade. Nada obstante, na pendência do julgamento destes ... ()

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Doc. 250.4290.6441.0731

39 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1023/STJ. Agr avo interno não provido

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever esse entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havend... ()

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Doc. 250.4290.6285.0808

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.4290.6475.8428

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de violação do CPC, art. 1022; e incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, não sendo conhecido por decisão da presidência do STJ.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6380.1897

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - N o acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno deveria ser desprovido, constando, expressamente, que não houve a impugnação específica do fund... ()

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Doc. 250.4290.6495.8605

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6482.5581

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 250.4290.6992.3478

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - Conquanto na decisão de trancamento se tenha afirmado a impossibilidade de se aferir violação a dispositivo de lei local nesta instância, em vista da alegação de suposta infringência da Lei Estadual 13/1994; bem como deficiência de fundamentação associada à indicação de ofensa a dispositivo constitucional e, novamente, a lei local, o agravante limitou-se a aduzir que «também não se encontra óbice nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF, tendo em vista que, pela própria extens... ()

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Doc. 250.4290.6313.8712

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - O acórdão impugnado, formado no julgamento do agravo interno, registra o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 182/ STJ. Agora, o embargante indica a existência de matérias... ()

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Doc. 250.4290.6727.4727

47 - STJ. Processual civil. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação concreta dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica, de forma concreta e objetiva, qualquer dos vícios elencados no A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser dirimida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.4290.6975.3868

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - O embargante sustenta omissão no aresto, argumentando que para a solução da questão trazida no recurso não se cogita a incidência da Súmula 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo dedic... ()

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Doc. 250.4290.6252.5967

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido Súmula.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6803.6743

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da. A) ausência de violação ao art. 1.022; e b) incidência das súmulas 7, 83 e 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282, 283, e 356 do STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência enunciados sumulares 7 e 83 do STJ e, por analogia, 282 e 283 do STF.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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