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STJ - Diário da Justiça: 15/04/2025

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Doc. 250.4290.6411.6486

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois um dos motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3 - Nas razões do presen... ()

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Doc. 250.4290.6182.7757

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental noagravo em recurso especial. Ausência de vícios no

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Doc. 250.4290.6767.8705

3 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação recursal. Substituição da pena. Escolha conforme o caso concreto. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação do valor mínimo para reparação e à necessidade de revolvimento fático probatório para afastar a escolha do Tribunal de origem na substituição da pena. 2 - A agravante a lega que os embargos de declaração opostos seriam aptos a ensejar o prequestionamento necessário e não incidên... ()

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Doc. 250.4290.6789.2901

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público Estadual. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração manejados com intento infringente. Impossibilidade. Súmula 83 /STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, inexiste violação ao disposto no CPP, art. 619, visto que, da leitura dos embargos de declaração constantes de e/STJ fls. 156/161, nota-se a notória pretensão infringente conferida aos embargos pelo Ministério Público Estadual. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos aclaratórios ressai da afirmação ministerial acerca da pretensa existência do no caso em tela, periculum libertatis trazendo à lume argumentos que já haviam sido objeto de análise pelo... ()

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Doc. 250.4290.6977.9173

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso e... ()

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Doc. 250.4290.6777.8510

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois o motivo da i n a d m i s s ã o d o r e c u r s o n a o r i g e m n ã o foi impugnado no agravo em recurso especial. 3 - Nas razões do presente ... ()

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Doc. 250.4290.6880.5626

7 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Eclaração rejeitados. Ausência de vício. Embargos de d

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique a oposição dos embargos de declaraç... ()

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Doc. 250.4290.6981.0224

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância ... ()

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Doc. 250.4290.6891.8249

9 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravo regimental interposto pela defesa foi indeferido por deficiente impugnação das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.4290.6941.4887

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada por outros meios de prova, sem a necessidade de confirmação por laudo pericial. ... ()

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Doc. 250.4290.6272.1989

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que ... ()

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Doc. 250.4290.6749.5827

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido d... ()

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Doc. 250.4290.6549.9545

13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A decisão agravada manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável com base na palavra da vítima e em depoimentos de testemunhas que corroboraram os relatos, apesar da ausência de laudo pericial. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a condenação por estu... ()

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Doc. 250.4290.6922.9989

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que ... ()

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Doc. 250.4290.6858.8554

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Leitura de documentos em plenário do Júri. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 478, I. Documentos já ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Impossibilidade no contexto fático. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 4 78, I, do CPP, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o (HC 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, réu" julgado em, DJe... ()

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Doc. 250.4290.6661.6772

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 250.4290.6524.3584

17 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emagravo em recurso especial. Intempestividade. Matériacriminal. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Ilegalidadeflagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Afastada pelo tribunal de origem. Habitualidade delitivadeduzida unicamente em razão da quantidadeapreendida. Impossibilidade. Restabelecimento dasentença que se impõe. Concedido de habeas corpus ofício. Embargos de declaração não conhecidos. Concedido de habeas corpus ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.

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Doc. 250.4290.6718.8560

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, e deficiência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 3 - A pretensão de reexame de provas, vedada pela Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 250.4290.6857.7768

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Mesmo após a entrada em vigor do atual CPC, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ permaneceu inalterada, no sentido de não suprir o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento conferida em data posterior à inte... ()

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Doc. 250.4290.6109.8549

20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleitode remessa dos autos ao MPf para oferta de anpp. Impossibilidade. Óbice objetivo (crime perpetradomediante grave ameaça). Decisão agravada man tida. Agravo regimental improvido com determinação.

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Doc. 250.4290.6588.7406

21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação criminosa. Ausência de provas suficientes quanto à ministerial buscando a condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição dos acusados do delito de associação criminosa (CP, art. 288). 2 - O Tribunal de origem absolveu os acusados por entender que não havia provas suficientes de estabilidade e permanência necessárias para caracterizar o crime de associação criminosa. II - Questão em discussão 3 - A discussão c... ()

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Doc. 250.4290.6668.0824

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Súmula 284/STF e da divergência não comprovada... ()

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Doc. 250.4290.6191.2727

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada omissão no julgado. Não verificada. Rediscussão da decisão que negou provimento ao agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No presente caso, não se verifica a omissão apontada, uma vez que foi devidamente consignado na decisão que negou provimento ao agravo regimental a existência de elementos concretos indicados pelo Tribunal de origem que fu... ()

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Doc. 250.4290.6165.7365

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 8/STJ. No agravo, a parte agravante limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos entraves. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e ... ()

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Doc. 250.4290.6534.3641

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação d o fundamento utilizado ... ()

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Doc. 250.4290.6285.7956

26 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6360.2413

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da inadequação da via recursal eleita para a análise de dispositivo constitucional e da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito absolutório. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 250.4290.6109.3774

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 250.4290.6973.7784

29 - STJ. P r o c e s s o p e n a L. E m b a r g o s d e declaração no agravo regimental no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos do 619, do CPP. caput 2 - A decisão recorrida foi considerada publicada em, iniciando-se o prazo para interposição do 19/3/2025 recurso em, com término em. 20/3/2025 21/3/2025 3 - Os embargos de declaração opostos apenas no dia 23/3/2025 encontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação. 4 - Embargos de declaração não conhecido.

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Doc. 250.4290.6588.2658

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante a presença de criança. Alegada insuficiência probatória para condenação. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que comprovada a autoria e a materialidade do delito. 2 - Desconstituir a conclusão das instâncias originárias demandaria revolvimento fático probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em virtude das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual, os quais são praticad... ()

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Doc. 250.4290.6849.4455

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois um dos motivos da inadmissão do recurso na origem não foi impugnado de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3 - Nas razões do presente ... ()

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Doc. 250.4290.6887.3365

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne tod os os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido ... ()

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Doc. 250.4290.6461.0321

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido d... ()

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Doc. 250.4290.6998.6335

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio d... ()

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Doc. 250.4290.6254.0273

35 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Principio da dialeticidade recursal. Agravo regimental STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2 - A parte agravante reiterou os fundamentos de mérito do recurso especial e afirmou que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para o conhec... ()

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Doc. 250.4290.6499.7842

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... ()

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Doc. 250.4290.6748.5721

37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3 - Nas razões do presente ... ()

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Doc. 250.4290.6371.3913

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. A u s ê n c I a d e I n d I c a ç ã o d o s d I s p o s I t I V o s infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6106.0488

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts.... ()

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Doc. 250.4290.6924.6748

40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe ), inclusive de forma específica, suficiente e 30/11/2018 pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe ). 2/4/2018 2 - No caso, a defes... ()

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Doc. 250.4290.6888.3303

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

... ()

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Doc. 250.4290.6882.3272

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de fundamentos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 250.4290.6982.2686

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réus condenados por homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Alegado vício no reconhecimento pessoal. Vítima que já provas idôneas inexistência de ofensa ao CPP, art. 212. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em, 5/3/2024 DJe de ). 11/3/2024 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento f... ()

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Doc. 250.4290.6139.8542

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência... ()

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Doc. 250.4290.6108.1769

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O não provimento do agravo regimental foi fundamentado de modo suficiente, confirmando a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordânci... ()

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Doc. 250.4290.6539.4408

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido d... ()

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Doc. 250.4290.6838.1983

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - No caso em apreço, a parte agravante se limita a reiterar os fundamentos de mérito expostos nas razões do apelo nobre, o que não atende aos dit... ()

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Doc. 250.4290.6659.5281

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. A u s ê n c I a d e I n d I c a ç ã o d o s d I s p o s I t I V o s infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6919.1267

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decis... ()

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Doc. 250.4290.6625.1767

50 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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