STJ - Diário Oficial 07/04/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4290.6600.3869

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.128/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmula 48/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.128/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ -, ou de outro marco processual.Tese jurídica firmada: - \"Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a part... ()

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Doc. 250.4290.6893.6185

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.128/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmula 48/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.128/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ -, ou de outro marco processual.Tese jurídica firmada: - \"Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a part... ()

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Doc. 250.4290.6533.1635

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.128/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Improbidade administrativa. Multa civil. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Data do ato ímprobo. Súmula 48/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. CCB/2002, art. 397. CCB/2002, art. 398. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.128/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos da Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ -, ou de outro marco processual.Tese jurídica firmada: - \"Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a part... ()

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Doc. 250.4290.6218.0302

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Reiteração de tema que já foi objeto de corpus exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que não conheceu do mantida. Habeas corpus agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de que deduz pretensão já apreciada habeas corpus pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6885.9305

5 - STJ. Agravo regimental no. Impetração habeas corpus contra decisão monocrática. Ausência de deliberação colegiada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento da matéria por esta corte. Precedentes. Agravo regimental não provido. O STJ possui entendimento consolidado no

1 - sentido de que não é cabível a impetração de contra habeas corpus decisão monocrática proferida por Desembargador relator na origem, sendo imprescindível a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado do Tribunal estadual. Nos termos da , II, a competência do 2 - STJ pressupõe o exaurimento da instância ordinária, o que não se verifica quando a matéria impugnada não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal d... ()

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Doc. 250.4290.6925.8743

6 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Enunciado 691 da súmula do STF. Não cabimento. Fundamentação idônea das decisões de origem. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido

1 - de não caber contra decisão que indefere liminar, a habeas corpus menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra habeas corpus decisão do Relator que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar". Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar 2 - presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o deferimento da ... ()

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Doc. 250.4290.6191.8857

7 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Impossibilidade de aplicação novatio legis in pejus. Retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Determinação de exame criminológico baseada tão somente na reincidência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que"a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REI... ()

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Doc. 250.4290.6625.5544

8 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus responsabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Patamar de aumento. Fração que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento 2 - da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu... ()

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Doc. 250.4290.6155.8547

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão ou última falta grave. Data da primeira prisão apenas para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Apenado preso cautelarmente e solto posteriormente. Período de prião preventiva considerado para fins de detração penal. Recurso improvido. 1- [...] 3. Ademais, esta corte entende que a unificação de penas, por si só, não altera a data-Base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. No presente caso, o dia da última prisão, deve efetivamente, ser considerado como data-Base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal.

4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 870.029/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 4/3/2024 7/3/2024 2- No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia, mas 12/1/2022 foi solto em, tendo iniciado o cumprimento da pena definitiva 1/9/2022 apenas em, devendo 21/7/2024 ser mantido como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, após a unificação de penas do sentenciado - excetuados o livramento condicional, ind... ()

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Doc. 250.4290.6271.6968

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Busca habeas corpus domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca domiciliar apenas foi realizada após ser encontrado entorpecentes com o corréu e o paciente, que admitiu ter em depósito mais entorpecentes, levando os militares até sua residência. 2 - Constata-se, portanto, que as diligências policiais não foram arbitrárias, mas decorreram de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de que o paciente portava ilícitos e de que armazenava drogas em seu domicílio, justificando a incursão para a re... ()

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Doc. 250.4290.6900.7466

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Preclusão consumativa. Súmula 122/STJ. Conexão entre os delitos. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da competência não foi efetivamente debatida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois foi suscitada apenas em segunda apelação não conhecida em razão da preclusão consumativa, não cabendo a esta Corte antecipar-se ao exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nos termos da Súmula 122/STJ, a Justiça Federal é competente 2 - para o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, sendo legítima, n... ()

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Doc. 250.4290.6998.7914

12 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Montante da pena, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental provido em parte.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem rechaçaram a aplicação da minorante prevista na , § 4º ao agravante, porque reconheceram expressamente que ele não se tratava de trafic... ()

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Doc. 250.4290.6154.2910

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Decisão que não conheceu do. Corpus writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro portanto, em ilegalidade manifesta RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je). 14/9/2020 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão ... ()

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Doc. 250.4290.6779.9796

14 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição da conduta. Inviabilidade. Vasto acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do. Precedentes. Mandamus dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão em flagrante. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Expressa vedação legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O não é a via adequada para apreciar o pedido de habeas corpus absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do, mandamus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - A condenação da paciente, pelo delito a ela imputado, foi ... ()

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Doc. 250.4290.6371.3999

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Condenação habeas corpus pelo tribunal do Júri apoiada exclusivamente em depoimento indireto e inquisitorial. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, a tese apresentada na presente impetração (condenação do paciente pelo Tribunal do Júri apoiada em testemunhos indiretos colhidos na fase inquisitorial) não foi objeto de debate pela Corte de origem no julgamento da apelação criminal, o que impede o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6628.8854

16 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Paciente acusado de manter vínculo com o grupo criminoso"os manos". Registro de ações violentas. Papel definido no esquema criminoso. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a 2 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses exce... ()

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Doc. 250.4290.6592.6949

17 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial. A busca ocorreu durante patrulhamento de rotina e o comportamento do agravante gerou a suspeita da prática de conduta ilícita e tornou válida a diligência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6273.0954

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Inquirição de habeas corpus testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão da matéria e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6755.1381

19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no homicídio qualificado, ocultação habeas corpus. De cadáver, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munições. Busca domiciliar. Autorização da mãe do paciente. Conceito de invasão afastado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do , § 1º e da , XI. 2 - No caso, a entrada no domicílio do paciente foi franqueada por sua genitora, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da mãe do morador não restou liv... ()

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Doc. 250.4290.6644.4375

20 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de erro material e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso em habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há erro material e obscuridade no acórdão embargado, justificando a oposição dos embargos de declaração para sanar tais vícios e, eventualmente, produzir efeitos infringentes. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração, conforme o , destina... ()

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Doc. 250.4290.6746.3862

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Hipótese na qual parte agravante limitou-Se a reiterar as teses

1 - anteriores, sem apresentar impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. A falta de ataque específico aos óbices indicados na decisão 2 - recorrida, com mera insistência no mérito da controvérsia, enseja a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4290.6513.9584

22 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar de 1/6. Agente na função de"mula". Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com... ()

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Doc. 250.4290.6652.4737

23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel. Restabelecimento. Competência do tribunal do Júri. Agravo em recurso especial defensivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do ministério

1 - Público, restabelecendo as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, e, por outro lado, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão de qualificadoras em sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da compet... ()

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Doc. 250.4290.6714.8470

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interpretação de regimento interno de tribunal local. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 399/STF. Agravo regimental não provido. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise

1 - em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280/STF. Ainda que dispositivos do CPC tenham sido mencionados no recurso 2 - especial, a questão de fundo envolve a interpretação de norma regimental, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Ademais, nos termos da Súmula 399/STF, aplicável por analogia, 3. incabível a interposição de recurso especial para impugnação de ... ()

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Doc. 250.4290.6668.7387

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Ofensa aos CP, art. 59 e CP art. 68. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso es... ()

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Doc. 250.4290.6195.9630

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Cumprimento de sentença. Leis de reestruturação de carreira. Perda salarial demonstrada. CPC/2015, art. 489. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento ficto. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cuida-Se, na origem, de agravo de instrumento interposto

1 - contra decisão que negou provimento ao pedido de reabertura de instrução processual a fim de esclarecer se as Leis de Reestruturação de Carreira Estadual absorveram eventual perda salarial decorrente da errônea conversão da URV. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não 2 - conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de ... ()

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Doc. 250.4290.6314.7786

27 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a conclusão do Tribunal de origem levou em consideração o contexto fático dos autos, de modo que a apreciação do inconformismo relativo à violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição da multa administrativa exige o exame de elemento... ()

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Doc. 250.4290.6840.9279

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6668.6361

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, se o recorrente não demonstra claramente qual a omissão do acórdão e sua relevância para o deslinde da causa. Incidência do Súmula 284/STF. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no 3 - recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o s... ()

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Doc. 250.4290.6500.5866

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6168.3502

31 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 250.4290.6314.0278

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 3.

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Doc. 250.4290.6283.4306

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.4290.6292.9396

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de 2 - violação à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua interpretação, quando as razões recursais não contiverem, expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofen... ()

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Doc. 250.4290.6275.1838

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - As alegações formuladas em recurso especial que demandam interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, ante a inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. 3 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorr... ()

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Doc. 250.4290.6759.1854

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Inc... ()

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Doc. 250.4290.6562.8467

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1022, inc. Ii, do CPC/2015. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se, no caso, a alegada violação do art. 1022, II, 2. do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de em... ()

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Doc. 250.4290.6533.8150

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6157.8585

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6952.3560

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.4290.6787.0345

41 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agr... ()

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Doc. 250.4290.6897.0547

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação contitucional e análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos e CPC art. 1.022 2./2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Possuindo o acórdão recorrido fundamento constitucional, 3. descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pe... ()

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Doc. 250.4290.6290.5382

43 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 250.4290.6489.4506

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.. Nos termos do , § 1º 2015, é 2 inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista as alegações genéricas. Em nova análise, evidencia-se que o agravante, de fato, não 3 - impugnou especificamente os fundamentos de decisão de ... ()

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Doc. 250.4290.6364.3549

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência

1 - do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõe o , cabem 2 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar... ()

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Doc. 250.4290.6385.8791

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6767.8412

47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de débito fiscal. Homologação parcial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos e CPC art. 1.022 2./2015 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.4290.6792.0903

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 250.4290.6159.3341

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do agravo 2 - em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, novamente, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão 3 - agravada inviabili... ()

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Doc. 250.4290.6771.8127

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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