STJ - Diário Oficial 26/03/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4011.0150.4574

1 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulneráveis. Pleito absolutório ou continuidade delitiva. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por estupros de vulneráveis, além disso não reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação por estupros de vulneráveis pode ser desconstituída com base na alegada insuficiência de provas e, como pleito subsidiário, se há requisitos para o reconhecimento da continuidade... ()

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Doc. 250.4011.0734.6930

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 4 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específic... ()

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Doc. 250.4011.0144.1813

3 - STJ. D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. A g r a V o r e g I m e n t a L. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante alega que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, que ainda estava aberto para a Defensoria Pública, sustentando uma expectativa legítima de que o direito de recorrer permanecia em vigor. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o recurso espec... ()

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Doc. 250.4011.0760.6426

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega ter refutado todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, requerendo o provimento do agravo regimental para o conhecimento e processamento do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se houve impugnação específica e su... ()

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Doc. 250.4011.0148.3642

5 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0689.9229

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência interposta após lapso de 15 (quinze) dias. Feriado local. Ausência de comprovação. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame. 2 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 3 - A Defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 29/05/2024, todavia, o agravo foi in... ()

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Doc. 250.4011.0582.2137

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmula... ()

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Doc. 250.4011.0723.5647

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega que a decisão agravada não examinou os fundamentos do recurso e que teria ocorrido de ofício, em mutatio libelli violação do sistema acusatório e cerceamento de defesa. 3 - Contrarrazões do Ministério Público pelo não conhecimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 4 - A discus... ()

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Doc. 250.4011.0435.9779

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula 439/... ()

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Doc. 250.4011.0321.0868

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime patrimonial tentado. Atos preparatórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do réu pelo crime patrimonial tentado. 2 - A Corte estadual absolveu o réu por entender que os atos praticados configuraram meros atos preparatórios, não iniciando a execução do núcleo do tipo penal de furto. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se os... ()

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Doc. 250.4011.0324.2696

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agra... ()

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Doc. 250.4011.0385.8847

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmula 7... ()

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Doc. 250.4011.0328.4551

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmula... ()

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Doc. 250.4011.0968.5854

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0792.9468

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmula... ()

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Doc. 250.4011.0845.9997

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmul a 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidên... ()

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Doc. 250.4011.0119.5243

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio, sem fundadas razões, em caso de tráfico de drogas. 2 - A recorrente foi encontrada em posse de 11,6 kg de maconha, 27,3 kg de cocaína e 875 gramas de crack, além de balanças de precisão e aparelhos celulares, sem mandado de busca e apreensão, mas em situação de flagrante delito. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.4011.0368.9643

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0393.9656

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A decisão ora agravada deve ... ()

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Doc. 250.4011.0248.5899

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 250.4011.0810.5586

21 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a Súmula 83/STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/... ()

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Doc. 250.4011.0326.4807

22 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A tese de inversão do ônus da prova efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a provocação por meio de embargos de declaração. Assim, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do As... ()

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Doc. 250.4011.0858.9156

23 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu de revisão criminal em condenação por estupro de vulnerável. 2 - O recorrente foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, do CP, reiteradamente, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal. 3 - A revisão crimin... ()

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Doc. 250.4011.0946.8524

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 250.4011.0449.3116

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0445.6617

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor sob influência de álcool. Previsibilidade objetiva do resultado configurada. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito causado por conduzir veículo automotor na contramão de direção e sob influência de álcool, resultando no óbito da vítima. 2 - A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas nos autos, com base em provas testemunhais e periciais que demonstram a infração às normas de trânsito e a ingestão de álcool pelo rec... ()

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Doc. 250.4011.0674.0780

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0370.0673

28 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória,... ()

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Doc. 250.4011.0945.8707

29 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do No caso concreto, após receberem relatório do Núcleo Regional de Inteligência, os policiais se dirigiram ao endereço informado no documento e visualizaram o recorrente segurando um invólucro branco, momento em que pediram para ele ir até o portão, tendo A J G e... ()

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Doc. 250.4011.0469.8511

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Agravante. Reincidência. Reincidência específica. Único fundamento. Isonomia em relação ao reincidente genérico. Fração de 1/6 (um sexto). Ressalva de justificativa concreta. Não apresentada pelo tribunal local. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 620/621). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 627/650), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genérica... ()

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Doc. 250.4011.0639.9398

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Restituição de bens apreendidos. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2 - A questão atinente à restituição dos bens apreendidos não foi objeto de debate pelo Tribunal a ... ()

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Doc. 250.4011.0479.3185

32 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da súmula do STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a Súmula 83/STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/... ()

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Doc. 250.4011.0816.8384

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia específica. Justa causa na ação policial. Confissão. Súmula 231/STJ. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto corretamente fixado. Restituição de bens. Ausência de impugnação. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Qui... ()

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Doc. 250.4011.0533.9810

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

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Doc. 250.4011.0804.0807

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. O agravante alegou preenchimento dos requisitos para admissão do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não refutou ade... ()

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Doc. 250.4011.0367.7195

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 250.4011.0273.7432

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelos arts. 34, 253 e 255 do RISTJ e pelo , a... ()

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Doc. 250.4011.0544.6317

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mediante a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidên... ()

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Doc. 250.4011.0128.5883

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade processual. Correção de erro material. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0153.6280

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0942.4558

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alega que a vítima estava com comportamento agressivo e alterado durante uma festa organizada pelo agravante, o que levou à sua retirada do local pelos seguranças. Insatisfeita, a vítima passou a depredar o portão e o vidro do estabelecimento. O agravante, ao ser ameaçado pela vítima, disparou quatro vezes,... ()

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Doc. 250.4011.0891.3350

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 250.4011.0273.7718

43 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base no depoimento da vítima, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, conforme a Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal ... ()

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Doc. 250.4011.0666.1858

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegada violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido ao deixar de examinar a tese ministerial de que o conteúdo do celular da vítima fora juntado à ação penal, estando, portanto, à disposição das partes durante todo o trâmite processual. III - Razões de decidir 3 - O acórdão... ()

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Doc. 250.4011.0940.2586

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 250.4011.0610.7306

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Lei 12.815/13. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

1 - Em atenção aos arts. 33, § 2º, «c», e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em menos de 4 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a im possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direi... ()

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Doc. 250.4011.0275.4604

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agrav... ()

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Doc. 250.4011.0683.6775

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo. 4 - A contagem do prazo para agrav... ()

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Doc. 250.4011.0501.0318

49 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Furto. Regime mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.4011.0421.7933

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência de óbice apontado pela Corte a quo como razão de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 758/759). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 765/769), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a apresentar alegações genéricas. 2 - É firme o entendimento deste Superior ... ()

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