STJ - Diário Oficial 25/03/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.4011.0706.9399

1 - STJ. Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Hermenêutica. CF/88, art. 184.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial da União contra acórdão que deixou de aplicar legislação sobre juros compensatórios na desapropriação que entrou em vigor após a interposição de apelação, mas antes do trânsito em julgado da sentença. II - Questão em discussão 2 - Definir se os diplomas normativos sobre juros compensatórios que entraram em vigor no curso do processo judicial (, § 1º, com redação dada pelo Medida Provisória 700... ()

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Doc. 250.4011.0341.0448

2 - STJ. SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória ... ()

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Doc. 250.4011.0605.5966

3 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Execução penal. Regressão de regime prisional. Descumprimento de condições. Falta grave. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a regressão de regime prisional por descumprimento de condições impostas. 2 - A decisão impugnada considerou que o descumprimento das condições caracteriza falta grave, autorizando a regressão do regime prisional, mesmo que per saltum, e que não há ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 250.4011.0376.0441

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no contexto de condenação por homicídio qualificado, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. 2 - A análise de suposta ofensa à legislação federal, que demandaria reavaliação de provas, é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 83/STJ reforça a inviabilidade do recurso especia... ()

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Doc. 250.4011.0325.4875

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 250.4011.0969.9487

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Art. 59. Fundamentação idônea. Nulidade. Legítima defesa não demonstrada. Incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Constou do acórdão recorrido que o corpo de jurados não o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada. 3 -... ()

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Doc. 250.4011.0253.2900

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifest... ()

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Doc. 250.4011.0159.7973

8 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0830.6817

9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - « É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacert... ()

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Doc. 250.4011.0574.7508

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado tentado. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o... ()

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Doc. 250.4011.0227.6445

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na , III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probató... ()

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Doc. 250.4011.0387.3376

12 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso do Ministério Público em que pleiteia a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida. 2 - A dosimetria da pena, como regra, é discricionariedade do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 3 - Não há que se falar em ilegalidade na elevação das penas-bases para 7 anos, o que está razoável e proporcional para o caso em concreto diante da natureza e quantidade da droga apreendida -... ()

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Doc. 250.4011.0374.4844

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réus condenados por homicídio qualificado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da ... ()

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Doc. 250.4011.0934.8171

14 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a absolvição do réu por tráfico de drogas em virtude da ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do forte odor de drogas que exalava do canil, o qual, segundo o embargante, autoriz... ()

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Doc. 250.4011.0883.4749

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Legalidade da diligência. Tentativa de fuga na posse de entorpecentes. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, nota-se que não há qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que os réus dispensaram, do veículo ocupado pelo agravante e pelo corréu, uma sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera. 2 - Como bem destacado no acórdão impugna... ()

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Doc. 250.4011.0753.4735

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega ter refutado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inad... ()

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Doc. 250.4011.0672.8723

17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação do fundamento utilizado p... ()

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Doc. 250.4011.0337.7237

18 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0897.0396

19 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o , III. 1.1. No caso dos autos, não há qualquer contradição, o acórdão foi claro ao consignar que a matéria atinente a suposta violação do , I, sob a tese de que a retratação da víti... ()

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Doc. 250.4011.0122.5749

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não ... ()

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Doc. 250.4011.0235.8729

21 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.4011.0601.4150

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0993.4990

23 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa da oitiva da vítima em plenário pelo juízo em razão do estado de saúde. Revitimização. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara ... ()

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Doc. 250.4011.0323.0846

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que ... ()

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Doc. 250.4011.0118.3626

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Princípio da correlação entre acusação e sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Reexam e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0918.3639

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação d... ()

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Doc. 250.4011.0709.9345

27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal e dano. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0810.3534

28 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0290.8366

29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento. Nulidade reconhecida. Alegação de nulidade relativa. Revaloração jurídica da prova.

1 - Restou consignado, nas instâncias ordinárias, que a mídia relativa ao interrogatório do réu, em audiência de instrução e julgamento, não foi encontrada. Essa foi a razão de ser reconhecido o evidente prejuízo à defesa e por consequência acolhido o pedido revisional. 2 - A inexistência do registro do ato de interrogatório do acusado, impossibilitando o acesso ao seu inteiro teor, impede a análise devida da fundamentação da sentença condenatória, com nítida violação dos... ()

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Doc. 250.4011.0256.7862

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. 2 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nest... ()

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Doc. 250.4011.0894.4843

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade do Júri. Nulidade não reconhecida. Impossibilidade de novo Júri. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Constou do acórdão recorrido que o corpo de jurados não o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada. 3 -... ()

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Doc. 250.4011.0781.1281

32 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Existência de omissão no acórdão impugnado. Retificação. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 250.4011.0598.5147

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modulação da fração de redução da pena. Regime inicial. Quantidade e variedade expressiva de drogas apreendidas. Critério idôneo para o agravamento da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0674.6896

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Investigação prévia. Ponto de venda de drogas. Fuga ao avistar a guarnição. Posse de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova» (AgRg no RHC 141.401/RS, relator M... ()

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Doc. 250.4011.0540.4373

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na medida em que não demonstrou como seria possível, a partir dos fa... ()

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Doc. 250.4011.0825.1262

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Conclusão calcada em fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Regimental. Pleito de fixação de regime aberto em decorrência de detração penal. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0179.1347

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmulas 7, 13, 83 e 568/STJ, e Súmulas 282, 284 e 356/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único disposit... ()

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Doc. 250.4011.0732.9837

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da qualificadora do motivo fútil. Pronúncia, competência do conselho de sentença. Súmula 7.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - A decisão de pronúncia não pode se aprofundar nos aspectos fáticos e jurídicos dos autos, devendo se limitar aos elementos mínimos e necessários à deliberação do Conselho de ... ()

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Doc. 250.4011.0324.3904

39 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0649.1295

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia lastreada na presença da materialidade e dos indícios de autoria. Competência constitucional do tribunal do Júri para decidir as versões apresentadas. Não violação do princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. Possibilidade da decisão de pronúncia com base em mero juízo de admissibilidade.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões confl... ()

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Doc. 250.4011.0256.0123

41 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0956.2239

42 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0356.2248

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0436.5995

44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de atos de ocultação e dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Precedentes. Necessidade de reexaminar provas. Pedido de redução da pena. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 62. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0940.9673

45 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0230.5381

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo em execução penal. Retroatividade da Lei 14.365/2022. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte... ()

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Doc. 250.4011.0470.1739

47 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso desprovido.

1 - A tese de ofensa ao não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF, conforme consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - «A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte e... ()

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Doc. 250.4011.0528.1846

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Alegada violação ao CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa» (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão suscitada no recurso especial, incidindo o óbi... ()

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Doc. 250.4011.0314.7788

49 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.4011.0389.4862

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito que impugna a conclusão do incidente de insanidade mental do acusado. Descabimento. Rol taxativo do CPP, art. 581. Apelação cabível na espécie. Decisão de não recebimento do recurso mantida pelo tribunal em sede de carta testemunhável. Agravo regimental desprovido.

1 - «O , apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta» (RMS 46.036/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014). 2 - Da decisão que homologa o laudo pericial de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação, nos termos do CPP, art... ()

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