STJ - Diário Oficial 19/03/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.3180.5431.0467

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado superveniente. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.3180.5953.5451

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A agravante foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304 c/c o art. 298, c/c o art. 61, II, s « e « e « h «, do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por sup... ()

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Doc. 250.3180.5176.2931

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de reabertura de prazo para novas diligências, nos termos do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de diligências solicitadas pela defesa, após o encerramento da instrução, configura cerceamento de defesa e nulidade ... ()

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Doc. 250.3180.5814.1406

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Retroatividade de Lei mais gravosa. Recurso desprovido.

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Doc. 250.3180.5114.6324

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pretensão já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve por fundamento a utiliz ação do instrumento como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram... ()

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Doc. 250.3180.5100.5993

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e divergência não comprovada. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no , o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se ... ()

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Doc. 250.3180.5109.4224

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios da autoria delitiva. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Salienta-se que o depoimento de policiais que participaram ativamente das investigações não pode ser considerado mero testemunho de ouvir... ()

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Doc. 250.3180.5163.0760

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, tanto quanto ao pedido de impronúncia por ausência de provas de autoria como também em relação à exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5610.7858

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agrav... ()

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Doc. 250.3180.5790.1189

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter infirmado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 2 - Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 3 - Nos termos da Súmula 83/STJ, «é necessári... ()

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Doc. 250.3180.5867.8116

11 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado de medidas cautelares. Reestabelecimento da segregação cautelar. Fundamentação idônea. Suposta violaçã o a resoluções do cnj e impossibilidade de cumprimento das medidas. Alegações não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o agravante, denunciado pelo cometimento de homicídio qualificado em concurso de agentes, permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 7 anos, circunstância que levou à suspensão do ... ()

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Doc. 250.3180.5123.6840

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Pronúncia. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em que se questiona a pronúncia do agravante pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV c/c , II, com as implicações da Lei 8.072/90. 2 - O Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia, entendendo que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal inadequado, devendo a matéria se... ()

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Doc. 250.3180.5487.8272

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Pronúncia. Provas. Revolvimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal 0007635-88.2016.8.14.0201, sob alegação de ausência de provas suficientes de autoria delitiva. 2 - O agravante foi denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, com base em provas testemunhais e outros elementos probatórios. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 250.3180.5287.3206

14 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5430.5270

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.. 2 - A defesa alega que a competência para processar e julgar o feito seria de uma das Varas Federais Criminais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, onde teria se consumado o delito de lavagem de dinheiro, conforme o 3 - O Tribunal de origem analisou a conexão instrumental entre os delitos imputados ao agravante e as ações penais derivadas ... ()

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Doc. 250.3180.5118.7723

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi condenado em primeira instância pelos delitos previstos no art. 121, § 2º, III, IV, do CP, por duas vezes, e no art. 217-A do mesmo código, todos em concurso material, à pena de 39 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A execução provisória da pena foi determinada na sentença. 2 - A defesa alega ausência dos requisito... ()

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Doc. 250.3180.5342.5847

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimetno acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presiência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5406.2284

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 - É inviável ao STJ infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se a recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é p... ()

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Doc. 250.3180.5130.6831

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Descabimento. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). 3 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da , III, a, não é cabível recurso especial f... ()

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Doc. 250.3180.5495.3860

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização julgada improcedente. Violação do art 489 do CPC/2015 não configurada. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada no recurso especial. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). 2.1. A incidência do exige o reconhecimento,... ()

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Doc. 250.3180.5846.4156

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante dispõe a jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5957.8892

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5909.3314

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Pensionamento mensal vitalício. Vítimas menores de idade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aplicação da súmula 491/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, se presume a existência de ajuda mútua entre os integrantes da família, de modo que não é exigida prova material para a comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção de pensionamento mensal em virtude do falecimento deste. Aplicação da Súmula 491/STF na linha da jurisprudência do STJ. 2 - O mero não c... ()

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Doc. 250.3180.5484.5373

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Energia elétrica. Violação dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/1996. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Não incide a multa descrita no , § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5574.2614

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega admissão a recurso especial. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Interposição posterior de agravo em recurso especial conforme CPC, art. 1.042. Unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos de declaraç ão rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5491.9642

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 250.3180.5488.9419

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal não comprovado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítivo não realizado. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da ausência de culpa comprovada ou de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos experimentados pelos recorrentes - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não efetuou o devi... ()

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Doc. 250.3180.5229.3169

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Convênio celebrado entre o ministério da educação e município. Liberação de valores do fnde. Impossibilidade. Expiração de convênio. Violação ao CPC, art. 1022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Fundamento não refutado no agravo interno. Demais dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da decisão monocrática atinente à aplicação da súmula 284/STF não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não sendo o caso de prequestionamento implícito. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 250.3180.5830.0349

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Imunidade tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da súmula 284/STF.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5231.1122

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos declaratórios rejeitados. Pretensão de deferimento de efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo. Decisão precária na origem. Existência de risco de dano grave e de difícil reparação e de dúvidas quanto à extensão do descumprimento das obrigações assumidas no tac. Incidência da súmula 735/STF. Agravo deprovido

1 - O Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não se identifica negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, a análise da controvérsia fica limitada à verificação da presença dos requisitos da referida tutela, restando obstado o ex... ()

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Doc. 250.3180.5587.4614

31 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 2 deste STJ. Inexistência de omissão ou premissa fática equivocada, no acórdão embargado, em relação à alegada ausência de impugnação, no recurso especial, de um dos fundamentos do acórdão não-Unânime do tribunal de origem. Omissão configurada, porém, no tocante à arguição de nulidade parcial do acórdão embargado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para anular parcialmente o acórdão integrativo embargado, precisamente na parte em que, ao afastar o não- Conhecimento do recurso especial, desde logo julgou o respectivo mérito recursal.

1 - Segundo o Enunciado Administrativo 2 desta Corte, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste STJ. 1.1. Nos termos do - vigente ao tempo da publicação do acórdão ora embargado -, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no a... ()

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Doc. 250.3180.5319.8727

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria julgada com base em repetitivo. Aplicação do CPC, art. 1.030. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, porquanto, de acordo com o disposto no , § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do mencionado Precedentes. 2 - Consoante orientação do STJ, «a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que a... ()

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Doc. 250.3180.5349.3132

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5398.5915

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3 - O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência prob... ()

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Doc. 250.3180.5878.7864

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5517.2360

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - Não tendo o agravo preenchido os requisitos necessários ao seu conhecimento, inviável falar em omissão por falta de análise do mérito processual. 3 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4 ... ()

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Doc. 250.3180.5771.6862

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, claro está que, para o STJ chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui entendimento de que «o ajuizamento da ex... ()

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Doc. 250.3180.5447.7758

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Conclusão do acórdão recorrido pela não conficuração da prescrição intercorrente. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Cabimento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de não estar configurada a prescrição intercorrente, bem como de estar caracterizado o abuso de recorrer, pelo manejo de recurso protelatório, apto a ensejar a aplicação da multa cominada - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do ... ()

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Doc. 250.3180.5633.2591

39 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a reiteração dos argumentos lançados nos embargos declaratórios rejeitados caracteriza a sua natureza protelatória, o que permite a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015... ()

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Doc. 250.3180.5513.1353

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5231.6241

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5215.4753

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Erro material. Verificação. Retificação. Necessidade, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material sem atribuição de efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo viáveis para simplesmente reformar o julgado. 2. Constatada a existência de erro material no julgado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar o referido vício, preservando, contudo, os demais termos da decisão agravada. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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Doc. 250.3180.5587.3989

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Desapropriação indireta. Acórdão de origem que, acolhendo as conclusões constantes no laudo pericial, entendeu como devido o valor indenizatório. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Aplica-se o... ()

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Doc. 250.3180.5643.0993

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido pela presidência desta corte superior por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5452.1365

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5925.6242

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso contra decisão colegiada do STJ. Agravo interno incabível. Ausência de previsão legal. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes. 3 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do , § 4º, devendo ser analisada caso a c... ()

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Doc. 250.3180.5519.6384

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ.Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 250.3180.5951.2477

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 250.3180.5754.1454

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Requisitos não preenchidos. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5340.1208

50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc. Preparo recursal. Comprovante de transferência bancária. Ausência de vinculação ao código de barras expresso na guia de recolhimento da União. Gru. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2 - A jur... ()

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