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STJ - Diário da Justiça: 28/02/2025

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Doc. 250.2280.1544.5625

1 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Responsabilidade contratual. Deserção por irregularidade no preparo perante o STJ. Intimação realizada. Transcurso do prazo sem a correção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187/STJ, devido à irregularidade no recolhimento das custas processuais. 2 - A decisão agravada constatou que a parte agravante indicou erroneamente o número do processo no Tribunal de origem, na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não sanou o vício no prazo concedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 250.2280.1258.5581

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Descabimento. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 250.2280.1705.8684

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Clério Bruno Vicente contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O recorrente sustenta que os fatos objeto do recurso especial são incontroversos e dispensam reexame probatório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 250.2280.1822.0440

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não tendo a parte agravante demonstr... ()

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Doc. 250.2280.1723.9601

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade dos atos processuais. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração e, no exame de ofício, entendeu inexistente flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem. 2 - O agravante foi condenado por corrupção passiva e dispensa de licitação, com alegação de que os valores recebidos eram destinados a subsidiar sua campanha política à reeleição, indicando possível crime eleitoral conexo. II - Questão em dis... ()

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Doc. 250.2280.1706.9949

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1929.5746

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.2280.1721.8690

8 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, porquanto não indicados os dispositivos legais tidos por violados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Limitando-se a parte agravante a afirmar que a m... ()

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Doc. 250.2280.1131.4943

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Renata Moreira da Costa contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente qua... ()

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Doc. 250.2280.1941.9686

10 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suplementação de aposentadoria. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2 - O agravante alega que o agravo em recurso especial não está baseado em ofensa à legislação federal, mas sim em divergência jurisprudencial, mencionando os Temas 955 e 1.021 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa... ()

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Doc. 250.2280.1728.6853

11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por U B H C DE T M contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser revista, requerendo a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso ao julgamento colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consi ste em verificar se é pos... ()

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Doc. 250.2280.1196.7778

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conhece do agravo em recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 250.2280.1233.2839

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1463.8765

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Prestação de serviços. Danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo inte rno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - « Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2 - De acordo com o Tribuna... ()

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Doc. 250.2280.1461.9789

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 250.2280.1217.7713

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 250.2280.1421.7426

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.2280.1375.1600

18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.2280.1734.3930

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 250.2280.1936.1774

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1439.3342

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.2280.1266.1253

22 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar aluguéis. Pretensões autônomas. Prescrição. Parcelas vencidas antes do triênio anterior à deflagração da execução. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «[...] o vencimento de aluguel, a cada mês, resulta em pretensões autônomas com fatos geradores distintos, o que implica a deflagração de prazos prescricionais com termos iniciais também distintos. Desse modo, no tocante às referidas prestações, a prescrição atinge as parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional incidente em cada interregno « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 250.2280.1168.7940

23 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1264.5627

24 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 250.2280.1413.1835

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 250.2280.1199.2349

26 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes d... ()

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Doc. 250.2280.1529.6254

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1529.8145

28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - C onsiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fu ndamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou es... ()

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Doc. 250.2280.1661.6934

29 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1491.6353

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 250.2280.1444.6962

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Decisão monocrática. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 281/STF. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a aplicabilidade da Súmula 281/STF, considerando a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - É entendimento firme que não cabe recurso especi... ()

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Doc. 250.2280.1685.3695

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.2280.1523.5485

33 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.2280.1190.4144

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Homologação de acordo de partilha. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1923.8166

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de imissão na posse e ação anulatória. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, V, «a»). Necessidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio, é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.2280.1633.8757

36 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - a Lei 6.899/1981, art. 1º dispõe que «a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que «a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não consti... ()

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Doc. 250.2280.1453.0237

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1835.6916

38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.2280.1436.9180

39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1525.7879

40 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 281/STF. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das instâncias ordinárias. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O entendimento desta Corte é firme no sentido d... ()

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Doc. 250.2280.1171.0496

41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.2280.1227.9632

42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.2280.1939.7574

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 250.2280.1967.2811

44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou espe... ()

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Doc. 250.2280.1224.0219

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de intrumento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.2280.1218.5313

46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afa... ()

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Doc. 250.2280.1927.0578

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.2280.1794.6188

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo devido à ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - Consiste na possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - O art. 76, § 2º, I, ... ()

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Doc. 250.2280.1981.1186

49 - STJ. Processual ci vil. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios ele ncados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC/2015, art. 1.022. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 4 - A parte embargante apenas repete aleg... ()

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Doc. 250.2280.1217.6712

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão consumativa. Não configuração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2 - « Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decidida... ()

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