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STJ - Diário da Justiça: 31/12/2024

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 250.1061.0679.0346

1 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica. 2 - O embargante pleiteia a celebração de acordo de não persecução criminal e aponta omissões e contradições relativas à inaplicabilidade do Tema 339 do STF, à aplicação da Súmula 83/STJ, e aos limites de aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 250.1061.0423.5490

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O agravante busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, alegando que preenche os requisitos legais. 3 - O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, destacando o envolvimento do agravante em atividades criminosas, em razão das circunstâncias específicas de execução d... ()

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Doc. 250.1061.0629.3112

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incidência de súmulas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de enfrentamento adequado da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, man... ()

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Doc. 250.1061.0823.2909

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou a desnecessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e se houve impugnação especí... ()

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Doc. 250.1061.0334.5285

5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Manutenção de regime fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na existência de maus antecedentes, apesar do afastamento da agravante da reincidência, para justificar o regime mais gravoso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime inicia... ()

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Doc. 250.1061.0935.4970

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por dano qualificado por uso de substância inflamável ou explosiva. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 564, II, do CPP e 167 do CP, sustentando a ausência de provas para a qualificadora de uso de substânci... ()

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Doc. 250.1061.0323.8429

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Em segunda instância, a pena foi reduzida para 5 ano... ()

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Doc. 250.1061.0446.6333

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Crime tributário. Art. 1º, incs. I, II e IV, da Lei 8.137/90. Continuidade delitiva. Pretensão absolutória. Recurso especial inadmitido. Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissão do recurso especial. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Reiteração. Impugnação tardia. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ, bem como determinar se o agravo regimental atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão mo... ()

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Doc. 250.1061.0334.5756

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especia L. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O agravante alegou que teria impugnado expressamente o óbice da Súmula 7, STJ, indicando páginas específicas, mas a análise revelou que os argumentos apresentados não enfrentaram concretamente os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.1061.0892.7739

10 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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