1 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica. 2 - O embargante pleiteia a celebração de acordo de não persecução criminal e aponta omissões e contradições relativas à inaplicabilidade do Tema 339 do STF, à aplicação da Súmula 83/STJ, e aos limites de aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)