STJ - Diário Oficial 26/12/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.1061.0655.6434

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o agravante pleiteia a absolvição com base em alegações de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal e ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em avaliar a validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades exigidas pelo , bem como a ... ()

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Doc. 250.1061.0132.1341

2 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração para afastamento do benefício. Provimento parcial do recurso. Redução da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em favor do agravante, condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto por tráfico de drogas (, caput), buscando a desclassificação para porte de droga para consumo próprio () ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Duas questões são analisadas: (i) a po... ()

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Doc. 250.1061.0362.1206

3 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por Anderson Pereira Dias, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, a desclassificação do crime para porte de drogas para uso pessoal, a aplicação do direito ao esquecimento em relação a condenações antigas, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 250.1061.0181.4379

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pela ora agravante, com base na Súmula 7/STJ. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida pela entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em suposta violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88), além de pleitear a revisão criminal com base no , I (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 250.1061.0923.5309

5 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é legítima... ()

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Doc. 250.1061.0540.1147

6 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (600g de cocaína). Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP, sustentando ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para... ()

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Doc. 250.1061.0869.5846

7 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa, no regime inicial semiaberto. No julgamento da apelação, a pena foi reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa. A defesa argumenta a pos... ()

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Doc. 250.1061.0173.5584

8 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). O recorrente alegou que os requisitos do tráfico privilegiado estavam preenchidos, argumentando que não havia prova de sua participação em organização criminosa e que deveria ser aplicada a redução máxima da pena. II ... ()

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Doc. 250.1061.0816.3709

9 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade das drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da confissão parcial. Aplicação da atenuante da confissão. Possibilidade. Readequação do regime prisional. Semiaberto. Atenuante da menoridade relativa. Agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Aplicação. Possibilidade. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Fabiano Belenti Gonzaga Mino e Thamily Gisele Matiusso Dias contra acórdão que, em sede de apelação, manteve as condenações de ambos pelo crime de tráfico de drogas (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na exasperação da pena-base, considerando a natureza e quantidade das drogas; (ii) avaliar a incidência da causa de redução de p... ()

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Doc. 250.1061.0140.1604

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. 28 da Lei 11.343/06. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrância. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, sob a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2 - Os agravantes sustentam a ilicitude das provas obtidas por guardas municipais durante sua prisão, alegando violação dos e CPP art. 301. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao re... ()

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Doc. 250.1061.0905.1715

11 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 9 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos na e nos e . O recurso especial impugna a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, pleiteando a aplicação do princípio da consunção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

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Doc. 250.1061.0931.6930

12 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que manteve a exasperação da pena-base de réus condenados, alegando violação ao A defesa argumenta que a majoração deveria seguir a fração de 1/8 para cada circunstância negativa, em razão da ausência de critério legal objetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-... ()

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Doc. 250.1061.0915.8964

13 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação. Pleito de tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade expressiva de drogas apreendidas e modus operandi. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se busca a absolvição do agravante por insuficiência de provas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do agravante por tráfico de drogas, e (ii) se o agravante faz jus ... ()

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Doc. 250.1061.0632.8114

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Denúncia anônima específica. Monitoramento policial. Flagrante delito. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação dos e CPP art. 244, em razão de suposta ilegalidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 375 dias-multa. A apelação foi desprovida. 3 - O Tribunal de origem considerou que as buscas foram justificadas por fund... ()

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Doc. 250.1061.0825.4383

15 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0657.2878

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de quebra da cadeia de custódia nos termos dos CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B. Inocorrência.

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Doc. 250.1061.0500.1477

17 - STJ. Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais interpostos por condenados pelo crime de tráfico de drogas (, caput), que pleiteiam a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal (), em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (10g, 12g e 40g de cocaína) e da ausência de elementos concretos que evidenciem a destinação à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) anal... ()

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Doc. 250.1061.0790.1986

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fundada suspeita para busca pessoal. Legalidade. Tráfico privilegiado. Bis in idem na dosimetria. Fração máxima. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas (, caput), no qual se pleiteia, em síntese: (i) nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; ou, subsidiariamente, (ii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em sua fração máxima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal realizada, à luz do pr... ()

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Doc. 250.1061.0318.3135

19 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos, sob a justificativa de reincidência e maus antecedentes do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é válida a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, quando presentes maus antecedentes e reinc... ()

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Doc. 250.1061.0888.1418

20 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas no regime semiaberto. Excepcionalidade. Dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais. Violação dos dispositivos apontados não configurada. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que manteve decisão concedendo ao apenado prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em caráter excepcional, diante da inexistência de vagas no regime semiaberto, em conformidade com a Súmula vinculante 56 do STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a conformidade da decisão que c... ()

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Doc. 250.1061.0231.4437

21 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga (2g de crack e 42g de cocaína). Fixação no mínimo legal. Tráfico privilegiado. Utilização de condenação transitada em julgado por fato posterior. Não cabimento. Majorante de proximidade de estabelecimento de ensino. Caráter objetivo. Redimensionamento da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por tráfico de drogas (, caput), agravado pela causa de aumento prevista no art. 40, III, da mesma lei, em razão da prática do delito nas proximidades de estabelecimento de ensino. O recorrente pleiteia o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, o afastamento da majorante da ... ()

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Doc. 250.1061.0165.7137

22 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, ao revisar a dosimetria da pena aplicada ao recorrido, afastou a agravante da reincidência e fixou o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, não obstante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a fundamentação... ()

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Doc. 250.1061.0954.9289

23 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, c/c 2 - Fato relevante: O recorrente foi condenado por solicitar a entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente, que foi interceptado po... ()

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Doc. 250.1061.0243.9944

24 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e variedade do entorpecente. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a exasperação da pena- base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2 - A defesa alega que a quantidade de entorpecentes apreendidos (75 gramas de cocaína e 25 gramas de crack) não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.1061.0188.6202

25 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo próprio ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Apreensão de 23 gramas de maconha e ausência de elementos mínimos para comprovar a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Antonio de Marins dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou pedido de revisão criminal para desclassificar sua condenação pelo delito de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal ou, subsidiariamente, aplicar a minorante da , § 4º. O recorrente sustenta a ausência de provas suficientes para caracterizar o tráfico, requerendo a aplicação da Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 250.1061.0496.6843

26 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Pequena quantidade de entorpecente. 9g de maconha. Insuficiência de elementos probatórios para caracterização da mercancia. Princípio do in dubio pro reo. Recurso especial desprovido, com a concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em favor de Diego Oliveira de Souza contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de pequena quantidade de entorpecente e no depoimento de policiais responsáveis pela prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se, diante da apreensão de 9g de maconha e da alegação do réu de que a droga se desti... ()

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Doc. 250.1061.0854.0205

27 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente. O recurso argumenta que o , III, «d» assegura a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mesmo quando a pena já foi fixada no mínimo legal, requerendo, portanto, a redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 250.1061.0844.5935

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na abordagem. Inocorrência. Justca causa para abordagem. Apresentação de documentação falsa. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Recurso não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas (, caput), que sustenta nulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por seguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o crime de posse para consumo pessoal (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da abordagem inicial realizada por seguranças e a posterio... ()

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Doc. 250.1061.0824.6799

29 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas sem redução proporcional da pena-Base. Imposição de redução proporcional. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para rediscutir a dosimetria da pena imposta ao recorrente. Na primeira fase da dosimetria, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social, personalidade e consequências do delito, mantendo apenas a valoração desfavorável dos antecedentes criminais. Ainda assim, a Corte local não reduziu proporcionalmente a pena-base, justificando a manutenção do quantum aplicado pela gravidade dos ante... ()

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Doc. 250.1061.0411.2202

30 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para negativa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado). A parte recorrente argumenta que a fundamentação para afastar a referida minorante é inadequada, defendendo que a quantidade de drogas apreendidas não constitui, por si só, elemento suficiente para de... ()

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Doc. 250.1061.0485.6828

31 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Vultosa quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Restabelecimento do regime mais gravoso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial inter posto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar apelação criminal, abrandou o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, não obstante a condenação por tráfico de drogas e a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (9,970 kg de maconha, 101,04 g de crack e 89,42 g de cocaína). O recorrente sustenta que a quantidade de drogas e os maus ... ()

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Doc. 250.1061.0862.8980

32 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e variedade do entorpecente. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão da dedicação do réu à atividade criminosa. 2 - O Tribunal a quo fundamentou a decisão na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como na modalidade de comercialização «delivery» e na existência de denúncias anteriores de tráfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 250.1061.0461.5742

33 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Desclassificação do crime para uso pessoal. Não configuração de traficância. Princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (, caput), com pena fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 625 dias-multa. A defesa alega ausência de justificativa para a busca pessoal e insuficiência de provas para caracterizar a prática de tráfico, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para uso pessoal de ... ()

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Doc. 250.1061.0788.2671

34 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a pena no mínimo legal em razão da vedação prevista na Súmula 231/STJ, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 250.1061.0580.5897

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No presente caso, não verifico a omissão apontada ou quaisquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. III - O mero inconformismo não se alinha às hipóteses de cabimento de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 250.1061.0660.0428

36 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração concomitante com revisão criminal. Reiteração de pedido. Princípio da unirrecorribilidade. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado para a revisão de condenação criminal já transitada em julgado. A defesa pleiteia a concessão de habeas corpus para discutir matéria idêntica à de revisão criminal em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de obter a redução da pena-base e a aplicação de benefícios legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 250.1061.0262.8487

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0373.4137

38 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no recurso em habeas corpus, relacionado a homicídio e crimes conexos, alegando nulidades e pleito de trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, conforme alegado pelo embargante, que discorre sobre questões meritórias e alega a existência de provas ilí... ()

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Doc. 250.1061.0286.0732

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual buscava a revogação da prisão preventiva decretada pela supos ta prática dos crimes de ameaça e estupro de vulnerável, em continuidade, contra as enteadas do agravante, com aparente participação da mãe das vítimas. 2 - A defesa alegou ausência dos requisitos para a prisão preventiva e falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a segre... ()

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Doc. 250.1061.0678.4504

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Art. 2º, II c/c os arts. 11 «caput» e 12, I, da Lei 8.137/90, por trinta e quatro vezes. Pleito de declaração de ilicitude da provas obtidas por meio da quebra do sigilo telemático do paciente provas digitais. Cadeia de custódia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus, declarando inadmissíveis as mensagens de e-mails inseridas nos autos sem os respectivos códigos hash, bem como todas as provas delas derivadas. 2 - A parte recorrente busca a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de códigos hash ... ()

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Doc. 250.1061.0250.7329

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo humanitário, em razão do grave estado de saúde do recorrente. 2 - O agravante foi preso em outro país em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, no âmbito da Operação Enterprise, que investiga... ()

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Doc. 250.1061.0855.9652

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se pleiteava a restituição de veículo apreendido e perdido em favor da União, em decorrência de crime de tráfico de entorpecentes praticado por terceiro. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a perda do bem foi acobertada pela coisa julgada, uma vez que a motocicleta, sem emplacamento, estava na posse do acusado condenado por tráfico de drogas e foi utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0306.3184

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a q ual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a... ()

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Doc. 250.1061.0818.6435

44 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário d e sta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art.... ()

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Doc. 250.1061.0325.5110

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 2... ()

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Doc. 250.1061.0562.5383

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade da prova. Descumprimento do aviso de miranda. Violação não configurada. Observância durante as fases policial e judicial. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. Inviabilidade da intimação. Indicação do endereço. Ônus da parte. Necessidade de consignação de insurgência em ata. Ausência. Preclusão. Motivação fútil. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que escolheram por uma das teses apresentadas em plenário. Recursos desprovidos.

1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do CPP, do CP e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 2 - Recorrente alega nulidade de prova fotográfica obtida sem consentimento e violação ao direito ao silêncio. Outro recorrente sustenta nulidade por ausência de testemunha e questiona a caracterização de motivação fútil no crime. 3 - A questão em discussão consiste em saber se h... ()

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Doc. 250.1061.0180.2628

47 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0628.9299

48 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de cumprimento de pena. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa. Modificação do regime inicial de pena. Não cabimento. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º (tráfico privilegiado) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A defesa argumenta que os agravantes são primários e não integram organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a aplica... ()

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Doc. 250.1061.0567.4739

49 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo expressivo que desborda do ordinário. Fundamento válido para aumentar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu o recurso especial. 2 - O recurso especial alega violação ao , em razão de o acórdão recorrido ter neutralizado as vetoriais «circunstâncias do crime» e «consequências do crime» na fixação da pena-base. 3 - A sentença de primeiro grau valorou negativamente as circunstâncias do crime, con... ()

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Doc. 250.1061.0677.9949

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante. Validade da prova. Jurisprudência consolidada. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a alegação de ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial. A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi ilegal por falta de justa causa, pleiteando a nulidade das provas e a absolvição do réu. A defesa aponta como violados os e CPP art. 240 e . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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