1 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de quebra da cadeia de custódia nos termos dos CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B. Inocorrência.
2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o agravante pleiteia a absolvição com base em alegações de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal e ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em avaliar a validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, bem como a ... ()
3 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração para afastamento do benefício. Provimento parcial do recurso. Redução da pena.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em favor do agravante, condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), buscando a desclassificação para porte de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Duas questões são analisadas: (i) a po... ()
4 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Configuração do crime de tráfico. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-Lhe provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por Anderson Pereira Dias, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, a desclassificação do crime para porte de drogas para uso pessoal, a aplicação do direito ao esquecimento em relação a condenações antigas, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liber... ()
5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pela ora agravante, com base na Súmula 7/STJ. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida pela entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em suposta violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88), além de pleitear a revisão criminal com base no CPP, art. 621, I (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()
6 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é legítima... ()
7 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (600g de cocaína). Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP, sustentando ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para... ()
8 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelo crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 22 dias de reclusão e 505 dias-multa, no regime inicial semiaberto. No julgamento da apelação, a pena foi reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de 485 dias-multa. A defesa argumenta a pos... ()
9 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). O recorrente alegou que os requisitos do tráfico privilegiado estavam preenchidos, argumentando que não havia prova de sua participação em organização criminosa e que deveria ser aplicada a redução máxima da pena. II ... ()
10 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade das drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento da confissão parcial. Aplicação da atenuante da confissão. Possibilidade. Readequação do regime prisional. Semiaberto. Atenuante da menoridade relativa. Agente menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Aplicação. Possibilidade. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Fabiano Belenti Gonzaga Mino e Thamily Gisele Matiusso Dias contra acórdão que, em sede de apelação, manteve as condenações de ambos pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na exasperação da pena-base, considerando a natureza e quantidade das drogas; (ii) avaliar a incidência da causa de redução de p... ()