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STJ - Diário da Justiça: 24/12/2024

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Doc. 250.1061.0139.8418

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a, III, do art. 105 da CF, em face de acórdão que confirmou a condenação por furto simples, rejeitando a tese de crime impossível. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas 924 e 934 do STJ, nos termos do CPC, art. 1.030, I, b, e CPP, art. 638, além de aplicar a Súmula 7/S... ()

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Doc. 250.1061.0328.5286

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Furto. Insignificâncoa não reconhecida. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo vigente è época. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recu... ()

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Doc. 250.1061.0377.6659

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Crime tributário. Supressão do pagamento de tributo mediante a omissão de registro de operações tributadas nos livros fiscais. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Nilson Umberto Sacchelli Ribeiro contra decisão da Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu de agravo em recurso especial com base nos arts. 21- E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O recurso especial fora inadmitido por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 250.1061.0611.1483

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Ausência de ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicaç ão da causa de diminuição de pena com base na quantidade de drogas apreendidas e na ausência de comprovação de atividade lícita pelos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de ... ()

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Doc. 250.1061.0760.2130

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Decisão do tribunal de origem em consância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83, STJ.

I - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu que o agravante, a despeito de tecnicamente primário, ostenta duas condenações definitivas, o que justificaria tanto a fixação do regime inicial semiaberto, como a recusa na substituição das penas, a despeito de condenado a 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. II - Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83, STJ, a obstar o transcurs... ()

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Doc. 250.1061.0768.5886

6 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Estupro de vulnerável. Validade da palavra da vítima como prova. Impossibilidade de reexame de provas. Súmuls 83 do STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos, agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos para reconhecimento da tempestividade do recurso especial, argumentando que o prazo recursal foi interrompido pela interposição de embargos de declaração sucessivos na instância de origem, conforme jurisprudência consolidada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso especial e (ii) a possibilidade de absolvição com base na negativa de autoria no crime de estupro de vulneráv... ()

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Doc. 250.1061.0620.1555

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Odor de droga e visualização de substância ilícita no interior da residência. Crime permanente. Justa causa para ingresso policial. Legalidade da prova. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de suposta ausência de «fundadas razões» para justificar a violação de domicílio. Os policiais ingressaram na residência após notar odor característico de drogas e visualizar substância suspeita através de uma janela, culminando na apreensão de entorpec... ()

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Doc. 250.1061.0195.9992

8 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Ilegalidade. Revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra acórdão que condenou o agravante a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recorrente alega a ilegalidade da busca pessoal, realizada sem mandado judicial e sem fundadas suspeitas, requerendo a declaração de ilicitude das provas e, consequentemente, sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 250.1061.0923.6423

9 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. a Lei, art. 40, I 11.343/2006. Transporte de grande quantidade de maconha (642,8kg). Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade da droga. Proporcionalidade. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Erison da Cruz, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 875 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006). O recorrente alega desproporcionalidade na exasperação da pena- base e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 250.1061.0330.9803

10 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Majorante mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Alegado desconhecimento das drogas transportadas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a revisão de acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas interestadual, aplicando a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da interestadualidade para aplicação da majorant... ()

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