STJ - Diário Oficial 24/12/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.1061.0438.8784

1 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 250.1061.0357.9225

2 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Ato coator proferido em cumprimento de decisão judicial. Direito líquido e certo não comprovado. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no verbete 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0171.6636

3 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.

1 - Para concessão da ordem, mister a demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator, com violação do direito líquido e certo do impetrante. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0367.3268

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Administrativo. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão reco... ()

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Doc. 250.1061.0750.5395

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de leis. Administrativo. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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Doc. 250.1061.0158.5503

6 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria pacificada no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes. 2 - Embora seja possível encontrar anteriores precedentes divergentes no âm... ()

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Doc. 250.1061.0101.6173

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231). 2 - É entendimento pacífico no âmbito... ()

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Doc. 250.1061.0684.6711

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Produtos intermediários, essenciais à atividade-Fim da empresa. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Acórdão embargado no sentido em que se firmou a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que é admissível o creditamento relativo à compra de materiais (produtos intermediários) usados no processo produtivo, incluindo os que são consumidos ou se desgastam progressivamente, desde que seja demonstrada a sua essencialidade para a atividade principal da empresa. 2 - Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidê... ()

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Doc. 250.1061.0220.4427

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tema 1231. Recursos representativos já julgados. Aplicação imediata. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, no EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. (Tema 1231). 2 - É entendimento pacífico no âmbito... ()

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Doc. 250.1061.0709.5355

10 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 250.1061.0420.1458

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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Doc. 250.1061.0692.5475

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0522.3288

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 2 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece... ()

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Doc. 250.1061.0992.2145

14 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Fluência do prazo prescricional. Suspensão no curso de processo administrativo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - O entendimento de que houve a suspensão do prazo prescricional enquanto tramitava o procedimento administrativo não foi impugnado pelo ... ()

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Doc. 250.1061.0131.6912

15 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2 - A pretensão da embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do , § 2º. 3 - Segundos embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 250.1061.0618.2970

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 2 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece... ()

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Doc. 250.1061.0980.8497

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0456.2272

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública» (AgInt no AREsp... ()

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Doc. 250.1061.0203.8180

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegada configuração de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do valor exequendo com o montante recebido administrativamente pelos exequentes. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada desnecessidade da liquidação prévia do julgado para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal de origem, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela neces... ()

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Doc. 250.1061.0765.0253

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 2 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece... ()

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Doc. 250.1061.0229.4625

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Tem aplicação, po r analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção. 3 - A revisão... ()

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Doc. 250.1061.0492.2289

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suspensão de leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0367.4555

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra despacho que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - «Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível". (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0594.6265

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Aplicação do art. 1.238 e 2.028 do CCB/2002. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal. 2 - Não havendo impugnação específica em relação aos argumentos da decisão Publicação no DJEN/CNJ de 24/12/2024. Código de Controle do Documento: 336c8ab2-f917-4515-91f0-bbc0dbb02c72 monocrática que analisaram o mérito recursal, inviável, neste ponto, o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º, entendimento que já es... ()

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Doc. 250.1061.0795.3832

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ.Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0969.3641

26 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Atribuição de pontos de questões da prova objetiva. Anterior ajuizamento de ação ordinária. Litispendência.

1 - «Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito» (MS 21.734/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 9/12/2016). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.1061.0404.2868

27 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea «a» ou «c» do autorizador constitucional, importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0580.2783

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. Incidência do enunciado da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 2 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece... ()

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Doc. 250.1061.0876.5351

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 250.1061.0630.2702

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2 - Quanto à prescrição, o tribunal a quo expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, haja vista a nã... ()

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Doc. 250.1061.0380.6368

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC). 2 - No caso concreto, o recorrente foi intimado do acórdão impugnado no dia 28/08/2023, tendo interposto o recurso especial somente em 28/09/2023, quando findo o prazo para a interposição do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0427.8331

32 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra acórdão que condenou o agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo, com base na , caput. O agravante alega a violação de diversos dispositivos legais e súmulas para requerer a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio () ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, c... ()

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Doc. 250.1061.0874.7668

33 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado majorado. Imposição de pena exclusiva de multa. Insuficiência para punição e reprovação do delito. Crime cometido em liberdade provisória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a aplicação de pena exclusiva de multa por furto qualificado privilegiado majorado, enquanto o Tribunal de origem afastou essa imposição por entender que seria desproporcional, inócua e insuficiente para a reprovação do delito, considerando, além do valor dos bens subtraídos e que o delito foi cometido durante o repouso noturno e com emprego de escalada, a reiteração deliti... ()

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Doc. 250.1061.0539.9320

34 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Valoração genérica. Inerência ao tipo penal associativo. Consequências do crimes. Alusão abstrata à gravidade do delito. Conduta social. Fundamentação concreta. Articulação de crimes de dentro do sistema penitenciário. Personalidade distorcida. Valorização pessoal na lideração do grupo criminoso. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada ao recorrente, com alegação de valoração inadequada das circunstâncias judiciais previstas no 2 - O acórdão recorrido manteve a pena-base fixada em 6 anos de reclusão, considerando negativamente os maus antecedentes, os motivos, as consequências, a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime. II -... ()

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Doc. 250.1061.0609.9297

35 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Quantidade reduzida de droga. Revaloração de fatos incontroversos. Desclassificação. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 28. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Mas concedido habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a absolvição do recorrente pela condenação por tráfico de drogas (), bem como a aplicação da fração máxima na causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. A parte recorrida, em contraminuta, requer o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 250.1061.0262.9737

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade e conhecimento do recurso. Inobservância da comprovação de feriado local. Agravo não conhecido. Outro agravo, suficiência probatória para condenação por roubo majorado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos em recurso especial interpostos por Márcio Henrique Ribeiro Francischini e Tony Felipe Winter, ambos questionando decisões de instâncias inferiores. Márcio Francischini interpôs agravo em recurso especial fora do prazo legal, sem comprovação da suspensão do prazo ou de feriado local no momento da interposição. O recurso de Tony Winter impugna decisão que manteve sua condenação por roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, em razão... ()

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Doc. 250.1061.0915.1930

37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 250.1061.0912.0619

38 - STJ. Direito processual penal. Compartilhamento de cena de nudez de adolescente em rede social (instagram). Pornografia de vingança. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a questão suscitada implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação ao óbice da Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 4 - O agravante não re... ()

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Doc. 250.1061.0157.4701

39 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Fixação de pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critérios de fixação. CP, art. 49. Observância da jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 49, caput, 59, 60 e 68 do CP, em razão da fixação da pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pelo crime do , caput, com a fixação da pena de multa em 53 dias-multa, acima do mínimo... ()

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Doc. 250.1061.0578.4915

40 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Delito cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação ao , referente à valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o simples fato de o roubo ter sido praticado à noite justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 250.1061.0667.1376

41 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de entorpecente. 9 gramas de maconha. Sem elementos que caracteizem mercancia. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a recorrente busca a desclassificação da sua conduta, condenada por tráfico de drogas (, caput), para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da mesma Lei). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a posse de 9 gramas de maconha, nas circunstâncias dos autos, caracteriza tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para... ()

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Doc. 250.1061.0138.1682

42 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Ministério Público pretende reformar o

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Doc. 250.1061.0768.5886

43 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Estupro de vulnerável. Validade da palavra da vítima como prova. Impossibilidade de reexame de provas. Súmuls 83 do STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos, agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos para reconhecimento da tempestividade do recurso especial, argumentando que o prazo recursal foi interrompido pela interposição de embargos de declaração sucessivos na instância de origem, conforme jurisprudência consolidada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso especial e (ii) a possibilidade de absolvição com base na negativa de autoria no crime de estupro de vulneráv... ()

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Doc. 250.1061.0620.1555

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Odor de droga e visualização de substância ilícita no interior da residência. Crime permanente. Justa causa para ingresso policial. Legalidade da prova. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou a nulidade de provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de suposta ausência de «fundadas razões» para justificar a violação de domicílio. Os policiais ingressaram na residência após notar odor característico de drogas e visualizar substância suspeita através de uma janela, culminando na apreensão de entorpec... ()

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Doc. 250.1061.0195.9992

45 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Ilegalidade. Revolvimento probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra acórdão que condenou o agravante a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O recorrente alega a ilegalidade da busca pessoal, realizada sem mandado judicial e sem fundadas suspeitas, requerendo a declaração de ilicitude das provas e, consequentemente, sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 250.1061.0923.6423

46 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, c.C. a Lei, art. 40, I 11.343/2006. Transporte de grande quantidade de maconha (642,8kg). Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade da droga. Proporcionalidade. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Erison da Cruz, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 875 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006). O recorrente alega desproporcionalidade na exasperação da pena- base e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 250.1061.0330.9803

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Majorante mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Alegado desconhecimento das drogas transportadas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a revisão de acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas interestadual, aplicando a majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da interestadualidade para aplicação da majorant... ()

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Doc. 250.1061.0385.7906

48 - STJ. Direito processual penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0165.7206

49 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Ausência de prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em que a agravante, condenada pela prática de tráfico de drogas (, caput), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com base no tempo transcorrido desde a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 250.1061.0508.4810

50 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do tráfico privilegiado e o regime prisional adequado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, conforme a , § 4º, e a adequação do regime prisional fixado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravante não comprovou o exercício de oc... ()

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