STJ - Diário da Justiça: 20/12/2024

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STJ

Doc. 250.1061.0515.4553

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 485, s IV e VI, do CPC. Art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I, do código civil. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tema 885/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0131.4627

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Laudo. Erro na avaliação. Nova diligência. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - A análise acerca da necessidade de realização de nova avaliação dos imóveis penhorados demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do r... ()

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Doc. 250.1061.0480.2713

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 250.1061.0991.2311

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Endereço não diligenciado. Violação do CPC, art. 821, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Tribunal distrital que reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos da causa. Alteração do julgado que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo como termo inicial a data do vencimento. 2 - Na espécie, a Corte Distrital atestou o escoamento do prazo prescricional em virtude da demora da citação, que se deu por culpa da COOPERATIVA exequente, pois não diligenciou, no prazo fixado, no sentido de promover a citação do fiador da AGROPECUÁRIA demandada. 3 - Derruir tais premissas, como preten... ()

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Doc. 250.1061.0267.8700

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de união estável. Não ocorrência.

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Doc. 250.1061.0926.2373

6 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Reparação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0382.4433

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Não verificadas. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Impossibilidade. Caráter protelatório não evidenciado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, é necessária a condenação do autor ora embargante aos honorários da sucumbência, em virtude da exclusão da instituição financeira da lide. 3 - A insurgência alegada somente... ()

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Doc. 250.1061.0597.6160

8 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame... ()

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Doc. 250.1061.0278.6603

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Omissão. Obscuridade. Erro. Vícios construtivos. Apólices públicas ou privadas. Controvérsia. Competência da primeira seção.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado. 2 - Constatada a existência de vício no julgado, os embargos devem ser acolhidos para que os autos sejam enviados à Primeira Seção desta Corte, em virtude da decisão da Corte Especial acerca da competência interna para análise dos contratos de mútuo habitacional em que ... ()

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Doc. 250.1061.0468.1103

10 - STJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de honorários. Exigibilidade. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É inadmissível o recurso especi... ()

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