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STJ - Diário da Justiça: 19/12/2024

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Doc. 250.1061.0199.7491

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instân... ()

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Doc. 250.1061.0717.3299

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 4 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem ... ()

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Doc. 250.1061.0625.3407

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. 250.1061.0743.2347

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Cerceamento de defesa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial, cerceamento do exercício ao direito de ação, implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0732.6872

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição no acórdão objeto do especial sobre tema essencial para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos para suprir a falha. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.02... ()

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Doc. 250.1061.0861.7817

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - C onsiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou esp... ()

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Doc. 250.1061.0158.5540

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.1061.0611.7230

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Paciente com estenose aórtica grave. Implante percutâneo de válvula aórtica transcateter (tavi). Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde S... ()

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Doc. 250.1061.0600.1278

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0981.7612

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme CPC/2015, art. 1.022. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, o que não se verifica. 4 - Não cabe a esta Cor... ()

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Doc. 250.1061.0172.9410

11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.1061.0796.9565

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 250.1061.0714.2839

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no ag ravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - C onsiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agravante não impugnou esp... ()

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Doc. 250.1061.0520.6692

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 250.1061.0302.0728

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Necessidade do pensionamento não reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0228.0998

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0840.0167

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.1061.0202.8740

18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão consiste em saber se o especial apresenta fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e se houve o prequestionamento dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo... ()

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Doc. 250.1061.0914.2518

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Venda de leite. Pagamento não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem para reconhecer a ocorrência de compensação com créditos da empresa decorrentes da venda de insumos demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. 2 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improced... ()

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Doc. 250.1061.0714.1977

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.1061.0283.7265

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.1061.0174.2837

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 250.1061.0418.5422

23 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.1061.0747.7683

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.1061.0805.3489

25 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. 2 - Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0962.8598

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 537 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse ofensa aos dispositivos legais mencionados, evidenciando a falha na fundamentação recursal, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.1061.0186.6234

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0664.7814

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0188.7667

29 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.1061.0676.1478

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Ausência de culpa reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu, com base no laudo pericial judicial, pela inexistência de indícios de negligência, imperícia ou imprudência médica, ausência de nexo causal ou de dados que permitissem o rápido diagnóstico de meningite tuberculosa, doença considerada rara, e consequente tratamento, geralmente efetuado quando as sequelas já são irreversíveis. 2 - Na hipótese, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, ... ()

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Doc. 250.1061.0419.3568

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0948.2490

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.1061.0608.2327

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Teses de iliquidez da obrigação e de excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Citação recebida por funcionário do prédio. CPC/2015, art. 248, § 4º. Validade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 250.1061.0788.9615

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0644.3640

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 250.1061.0919.2943

36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 250.1061.0183.0411

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Agr... ()

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Doc. 250.1061.0194.8432

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Apelação cível. Ação anulatória. Fiança reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0447.8968

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF quando ocorre a devida indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais - reclama o reexame de elementos probatórios dos autos 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0724.1559

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()

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Doc. 250.1061.0653.6221

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Responsabilidade solidária com a operadora. Agravo interno desprovido.

1 - A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da administradora do plano de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela operadora do benefício, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0839.0575

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0751.4519

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0120.0639

44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente ao caso a Súmula 182/STJ, por ausên cia de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os agravantes alegam que impugnaram especificamente todos os dados e juntaram jurisprudências de casos similares, reiterando matérias sobre protesto indevido de título e má-fé de instituição Publicação no DJE... ()

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Doc. 250.1061.0227.1518

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno não co... ()

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Doc. 250.1061.0993.4332

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória.

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Doc. 250.1061.0409.1620

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4 - A parte agr... ()

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Doc. 250.1061.0639.3795

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou ... ()

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Doc. 250.1061.0764.3167

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 250.1061.0685.9360

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória.

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