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STJ - Diário da Justiça: 18/12/2024

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Doc. 250.1061.0691.7447

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Estelionato majorado e organização criminosa (CP, art. 171, § 3º (uma vez), c/c Lei 12.850/13, art. 2º, c/c art. 6 9 d o c p ). Impugnação específica. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O Ministério Público Federal opinou pel... ()

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Doc. 250.1061.0372.4669

22 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Circunstância judicial da culpabilidade. Elevação da pena-Base. Reiteração delitiva após recente liberdade. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a elevação da pena-base do recorrente com fundamento na desvaloração da culpabilidade, em razão de prática de tráfico de drogas pouco tempo após o réu ter sido posto em liberdade por outro delito. A defesa alega fundamentação inidônea para a majoração, sustentando a ocorrência de bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fundamentação u... ()

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Doc. 250.1061.0448.6826

23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável e homicídio qualificado. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, bem como em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental no agravo em recurso especial a... ()

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Doc. 250.1061.0273.0383

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 250.1061.0741.2500

25 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Contrabando. Descaminho. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 250.1061.0120.6800

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado de carnaval não comprovado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade, em razão de não comprovação de feriado local. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de feriado local pode justificar a intempestividade do agravo em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O STJ entende que feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição do recur... ()

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Doc. 250.1061.0808.9740

27 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. Flagrante configurado por investigação prévia e campana. Legalidade da abordagem e ingresso no domicílio. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

... ()

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Doc. 250.1061.0847.8389

28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crimes contra a fauna. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Precedentes. Manutenção da decisão de origem. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao fundamento de reincidência do réu e falta de recomendação social para a concessão do benefício. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação com base na reincidência genérica e na inadequação da substituição para a prevenção e repressão do crime, fixando o regime inicial semiaber... ()

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Doc. 250.1061.0671.7624

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Crime contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS (Lei 8.137/90, art. 2º, II). Incidência da súmula 83/STJ não impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do rec... ()

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Doc. 250.1061.0943.0521

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Fundadas suspeitas que justificaram mandado de busca e apreensão. Legalidade. Revisão das decisões. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravos desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu os recursos especiais manejados pelos agravantes, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ (Marcos Paulo) e impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, além da Súmula 7/STJ (Gabriel e David). 2 - Marcos Paulo foi condenado à pena de 8 anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). David e Gabriel também foram condenados pelo mesm... ()

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