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STJ - Diário da Justiça: 18/12/2024

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Doc. 250.1061.0407.6924

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Condições favoráveis. Ausência de garantia de revogação da prisão. Contemporaneidade. Persistência da situação de risco. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto prisional indica que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o Juízo de primeiro grau, há indícios de que o agravante seja integrante de organização criminosa, que efetivava «a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos na PJEC [Penitenciária José Edson Cavalieri] em troca de vantagens indevidas, cujas origens eram dissimuladas por pessoas interpostas» (fl. 103). 2 - ... ()

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Doc. 250.1061.0887.0926

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o reexame de fatos e provas para a reversão do julgado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e pela ausência de impugnação devida de todos os argumentos do acórdão recorrido, em descumprimento ao CPC, art. 1.029. 2 - O agravante sustenta a incorreção da inadmissibilidade recursal, alegando que os óbices recursais devem ser afastados, pois foram transcritos... ()

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Doc. 250.1061.0946.6194

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Indicação de súmula como violada. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo análitico. Mera transcrição de ementas. Não conhecimento. Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência probatória. Inbiabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em processo que condenou o agravante por importunação sexual, após desclassificação do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para readequar a dosimetria da pena, mantendo a condenação do agravante. No recurso especial, a defesa alega cerceamento de defesa por deficiência na atuação da Defenso... ()

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Doc. 250.1061.0481.4740

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. Comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal que resultou em sua prisão por tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, considerando o contexto de fundadas suspeitas devido ao comportamento do agravante e d... ()

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Doc. 250.1061.0263.2643

5 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação fundada em depoimento policial e confissão de corréu. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o CPP, art. 386, VII, em razão da alegada fragilidade dos depoimentos dos policiais e da ausência de flagrante de comercialização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se os depoimentos dos policiais, aliados à ap... ()

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Doc. 250.1061.0235.5122

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas derivadas. Fundadas razões para abordagem policial. Consentimento para ingresso em domicílio. Ilicitude das provas não configurada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante alega nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio, bem como a nulidade das provas derivadas dessas diligências. O acórdão recorrido, no entanto, considerou regular a busca pessoal e a entrada no domicílio com consentimento do morador, rejeitando as alegações de ilicitude das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()

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Doc. 250.1061.0247.5854

7 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0862.1502

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. In dubio pro reo. Insuficiência de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de impugnação específica as razões de inadmissão ao recurso especial. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Mera reiteração. Violação do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressuposto de admissibilidade para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido, bem como determinar se ... ()

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Doc. 250.1061.0423.5952

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação efetiva. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante contesta decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O r... ()

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Doc. 250.1061.0204.1489

10 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas da autoria delitiva (art. 386, VII, CPP). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa especial de dimunição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento motivado pelo tribunal de origem. Organização criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, após ser surpreendido transportando 5,470 kg de cocaína em rodovia feder... ()

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