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STJ - Diário da Justiça: 18/12/2024

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Doc. 250.1061.0502.9924

1 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Cirurgia plástica estética não reparadora. Resultado desarmonioso. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dissídio configurado. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 4º.

1 - Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. 2 - Diante do que disposto no CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. 3 - Embora o CDC, Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista nest... ()

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Doc. 250.1061.0407.6924

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Condições favoráveis. Ausência de garantia de revogação da prisão. Contemporaneidade. Persistência da situação de risco. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto prisional indica que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o Juízo de primeiro grau, há indícios de que o agravante seja integrante de organização criminosa, que efetivava «a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos na PJEC [Penitenciária José Edson Cavalieri] em troca de vantagens indevidas, cujas origens eram dissimuladas por pessoas interpostas» (fl. 103). 2 - ... ()

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Doc. 250.1061.0887.0926

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o reexame de fatos e provas para a reversão do julgado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e pela ausência de impugnação devida de todos os argumentos do acórdão recorrido, em descumprimento ao CPC, art. 1.029. 2 - O agravante sustenta a incorreção da inadmissibilidade recursal, alegando que os óbices recursais devem ser afastados, pois foram transcritos... ()

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Doc. 250.1061.0946.6194

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Indicação de súmula como violada. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo análitico. Mera transcrição de ementas. Não conhecimento. Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência probatória. Inbiabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em processo que condenou o agravante por importunação sexual, após desclassificação do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para readequar a dosimetria da pena, mantendo a condenação do agravante. No recurso especial, a defesa alega cerceamento de defesa por deficiência na atuação da Defenso... ()

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Doc. 250.1061.0481.4740

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Fundadas suspeitas. Comportamento do agravante e do adolescente que o acompanhava em local conhecido como ponto de venda de drogas. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante pleiteia a nulidade da busca pessoal que resultou em sua prisão por tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, considerando o contexto de fundadas suspeitas devido ao comportamento do agravante e d... ()

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Doc. 250.1061.0263.2643

6 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação fundada em depoimento policial e confissão de corréu. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação dos recorrentes pelo crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o CPP, art. 386, VII, em razão da alegada fragilidade dos depoimentos dos policiais e da ausência de flagrante de comercialização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se os depoimentos dos policiais, aliados à ap... ()

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Doc. 250.1061.0235.5122

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal e domiciliar e de todas as provas derivadas. Fundadas razões para abordagem policial. Consentimento para ingresso em domicílio. Ilicitude das provas não configurada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante alega nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio, bem como a nulidade das provas derivadas dessas diligências. O acórdão recorrido, no entanto, considerou regular a busca pessoal e a entrada no domicílio com consentimento do morador, rejeitando as alegações de ilicitude das provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()

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Doc. 250.1061.0247.5854

8 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Impugnação específica de fundamentos. Decisão da presidência mantida. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III - Razõe... ()

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Doc. 250.1061.0862.1502

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. In dubio pro reo. Insuficiência de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de impugnação específica as razões de inadmissão ao recurso especial. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Mera reiteração. Violação do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressuposto de admissibilidade para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido, bem como determinar se ... ()

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Doc. 250.1061.0423.5952

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação efetiva. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante contesta decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O r... ()

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Doc. 250.1061.0204.1489

11 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas da autoria delitiva (art. 386, VII, CPP). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Causa especial de dimunição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento motivado pelo tribunal de origem. Organização criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, após ser surpreendido transportando 5,470 kg de cocaína em rodovia feder... ()

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Doc. 250.1061.0445.9958

12 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Outras provas corroboram a autoria. Habeas corpus não conhecido.Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Barros da Silva, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput), com apontamento de nulidade no reconhecimento fotográfico, realizado sem as cautelas do CPP, art. 226. A defesa busca a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 invalida o reconhecimento ... ()

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Doc. 250.1061.0152.0655

13 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com a alegação de erro na dosimetria da pena, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, mantendo a condenação e ajustando a dosimetria da pena, considerando a culpabilidade negativa e as consequências desfavoráveis do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 250.1061.0702.4404

14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação pretorianos. Organização criminosa. Ligação com os fatos apurados na operação calígula. Segurança das operações ligadas à contravenção e aos delitos hediondos que lhe são conexos. Policiais militares da ativa e da reserva. Atividades delituosas que não cessaram após o início das investigações. Prisão preventiva. Cabimento. Súmula 691. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado, sob alegação de ausência dos requisitos para sua manutenção. A prisão foi decretada com base na necessidade de romper o vínculo dos agentes públicos com uma suposta organização criminosa, assegurando a ordem pública e a investigação criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a ma... ()

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Doc. 250.1061.0474.0578

15 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas (22,12g de maconha e 139,95g de cocaína). Habeas corpus. Revista pessoal. Fundada suspeita. Fuga do paciente ao avistar policiais. Busca pessoal realizada. Legalidade da diligência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que reformou sentença absolutória e condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa alega a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal, argumentando que a revista foi realizada sem fundadas razões, com base apenas no comportamento do paciente ao avistar a viatura poli... ()

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Doc. 250.1061.0683.4191

16 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulada de causas de aumento do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Possibilidade. Existência de fundamentação idônea que demonstra a gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Delito praticado por mais de 2 elementos e imprimindo intenso terror nas vítimas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento de causas de aumento de pena em condenação por roubo majorado e associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 250.1061.0641.4274

17 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime tipificado no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria. Negativação da vetorial «circunstâncias do crime". Integração à organização criminosa de alta periculosidade (pgc). Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e emprego de arma de fogo. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2024. Código de Controle do Documento: e8554890-19fb-4b54-95b6-0932eb6d0759 integrarem organização criminosa (PGC - Primeiro Grupo Catarinense), imputando-se ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime e à aplicação das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à participação de menores. II - Q... ()

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Doc. 250.1061.0702.1334

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico e pessoal corroborado por outras provas. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento pelo uso de arma de fogo. Pedido expresso de exclusão pelo Ministério Público. Paciente preso em flagrante em outra ocasião usando simulacro. Dúvida que beneficia a defesa. Agravante da reincidência específica. Majoração da pena. Limitação a 1/6 por falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício para redução da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cristopher Theodoro Paulino contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sua condenação por roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, e agravou a pena pela reincidência específica, fixando-a em 07 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. A defesa alega ilicitude probatória e erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 250.1061.0690.3303

19 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição por recurso próprio. Roubo. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Tentativa. Inversão da posse do bem. Crime consumado. Regime carcerário mais gravoso justificado. Reincidência. Ordem não conhecida.

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Doc. 250.1061.0520.8633

20 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão tentada. Atipicidade da conduta. Alegaçao de inocência. Presença de provas para à condenação. Revolvimento do acervo fático probatório. Incompatibilidade da via eleita. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Inexistência de ilegalidade. Pena-Base no mínimo legal. Atenuante que não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Tentativa. Fração. Iter criminis. Fração de 1/2 (um meio). Ausência de costrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tentativa de extorsão (art. 158, caput, c/c CP, art. 14, II), com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. Recurso de apelação desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A defesa sustenta a atipicidade da conduta e erro na dosimetria da pena, requerendo a aplicação da confissão espontânea e a redução da fração da tentativa ao máximo permitido. II - ... ()

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Doc. 250.1061.0741.5122

21 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando à anulação de condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento fotográfico e se tal reconhecimento pode servir de base para condenação criminal. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 250.1061.0675.8422

22 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), que teve sua prisão preventiva decretada, sob o argumento de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, à luz do princípio da presunção de inocência e da... ()

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Doc. 250.1061.0844.0133

23 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de uso próprio. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (17,7g). Denúncia anônima. Princípio do in dubio pro reo. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Elisfran Gonçalves Martins Butske, condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação do delito para o crime de uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28), ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central é se a quantidade de drogas apreendida (17,7... ()

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Doc. 250.1061.0153.2155

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Responsabilidade do estado. Legitimid ade passiva do alienante a non domino. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Constatada a ausência de vício de fundamentação, aplicaram-se os Enunciados 211 e 7 da Súmula do STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, cuida-se de ação indenizatória promovida perante o Estado do Mato Grosso, para ressarcimento de danos materiais decorrentes da venda, pelo ente estatal, de bem i... ()

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Doc. 250.1061.0794.2562

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento. 2 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2024. Código de Controle do Docum... ()

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Doc. 250.1061.0489.4624

26 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Atividade especial. Comprovacão. Reexame de prova. Incidência da súmula 7/STJ. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, no « período de 29.09.90 a 28.04. 95, não restou comprovada a exposição habitual e permanente a quaisquer agentes nocivos.... ()

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Doc. 250.1061.0675.7789

27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Incidência da sumula 182 do STJ. Agravo regimenal não conhecido.

1 - No agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0735.2199

28 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - Na espécie, a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência assentou óbices que não foram infirmados nas razões do agravo regimental. No caso concreto, a parte limitou-se a afirmar que não haveria violação da Súmula 7/STJ e a reiterar as razões recursais, sem impugnar especificamente os... ()

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Doc. 250.1061.0402.3961

29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - Na espécie, a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência assentou óbices que não foram combatidos nas razões do agravo regimental. No caso concreto, a parte limitou-se a infirmar genericamente os argumentos apresentados, o que não atende aos ditames normativos de regência da via recursa... ()

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Doc. 250.1061.0185.1453

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração da parte adversa acolhidos com efeitos modificativos. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro no sistema de publicação, sanando os vícios apontados, ficam prejudicados os presentes embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 250.1061.0542.6737

31 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Laudos periciais conclusivos. Inexistência de negligência, imperícia ou imprudência. Ausência de nexo causal entre o ato médico e a incapacidade laboral. Não comprovação de erro médico.

1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2 - Em ações de responsabilidade civil por erro médico, a comprovação do nexo causal entre a conduta do profissional de saúde e o dano alegado pelo paciente é essencial para a configuração da responsabilidade. Precedentes. 3 - Eventual ap... ()

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Doc. 250.1061.0482.3728

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0911.5766

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pronúncia baseada em indícios do inquérito policial. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discute a nulidade da decisão de pronúncia, por supostamente se basear exclusivamente em indícios obtidos em inquérito policial, e a prisão preventiva. 2 - O agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, nas modalidades tentada e consumada. 3 - A defesa também alega que a prisão preventiva ca... ()

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Doc. 250.1061.0921.2720

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. 2 - O tribunal de origem manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração delitiva, denegando a ordem. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.1061.0716.4226

35 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso com fundamentação vinculada. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, mantendo a segregação cautelar do embargante. 2 - A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar e questiona a necessidade de prisão preventiva do embargante em comparação com outros réus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos ... ()

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Doc. 250.1061.0532.7151

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Manutenção de prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante e denunciado por tentativa de homicídio, resistência, embriaguez ao volante e corrupção de menores. 2 - O agravante alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diver... ()

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Doc. 250.1061.0400.0750

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa ao agravante a prática dos delitos previstos nos CP, art. 147 e CP, art. 147-B, no contexto de violência doméstica e familiar, com base em fatos descritos pela vítima e corroborados por elementos constantes dos autos. II - Questão em di... ()

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Doc. 250.1061.0157.5807

38 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Supressão de instância. «habeas corpus» não conhecido na origem por descabimento. Inviabilidade de determinação de análise de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir vícios processuais na decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de supressão de instância. A parte embargante busca, com o provimento dos embargos, a reforma da decisão embargada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a matéria suscitada no habeas corpus poderia ser apreciada por esta Corte, considerando que não houve manifestação da instância inferior... ()

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Doc. 250.1061.0796.7951

39 - STJ. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus. Roubo. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Necessidade de adoção das medidas previstas no re 641.320/rs. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sergio da Silva Soares, condenado à pena de reclusão, com pedido de progressão ao regime semiaberto deferido pelo Juízo de execução, que autorizou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento adequado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar agravo interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso, reformando a decisão e determinando o i... ()

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Doc. 250.1061.0599.9640

40 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), no qual a defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades descritas no CPP, art. 226. A defesa sustenta que tal reconhecimento não pode servir como base para a condenação e pleiteia a absolvição do paciente por ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) a pos... ()

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Doc. 250.1061.0825.1641

41 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Afastamento de condenações antigas em razão do direito ao esquecimento. Redimensionamento das penas. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Clemildo Lucas da Silva e Wilton Gonçalves de Lima, condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, com aumento de pena na primeira fase da dosimetria em razão de maus antecedentes. Sustenta a defesa a inaplicabilidade dos antecedentes devido ao decurso de tempo superior ao período depurador e requer o redimensionamento das penas. Liminar indeferida. Ministério Público Federal op... ()

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Doc. 250.1061.0789.5358

42 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal culposa no trânsito. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Manutenção da liminar concedida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, com histórico de crimes semelhantes. 2 - O Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo fiança, considerando a gravidade dos fatos e a condição econômica do paciente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manute... ()

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Doc. 250.1061.0804.8611

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, na qual se alegava nulidade das provas obtidas em flagrante, em razão de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões ou suspeitas. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes e dinheiro em sua posse e residência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.1061.0482.4629

44 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c CP, art. 69), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inob... ()

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Doc. 250.1061.0556.2229

45 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Inviável revolvimento fático probatório. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, CP, em duas ocasiões, em concurso formal impróprio), posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV), e receptação (CP, art. 180), em concurso material (CP, art. 69). A defesa busca o reconhecimento do concurso formal entre os crim... ()

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Doc. 250.1061.0765.8219

46 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena imposta ao paciente, condenado por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do réu, considerando a confissão extrajudicial e outros elementos probatórios como suficientes para comprovar a autoria delituosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial, utilizada como fundam... ()

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Doc. 250.1061.0259.5476

47 - STJ. Direito penal e processual penal. Receptação. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alegou ilicitude da prova utilizada para a condenação, sustentando a ausência de fundada suspeita para a busca veicular que resultou na apreensão dos objetos incriminadores. Requereu-se a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na prova... ()

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Doc. 250.1061.0276.0215

48 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Culpabilidade. Utilização de barra de ferro e faca peixeira na prática do crime. Premeditação. Circunstâncias do crime. Deslocamento de qualificadoras sobejantes para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade.. Fração da tentativa iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, alegando desconsideração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 2 - A defesa requer a aplicação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor máximo da tentativa, argumentando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente de forma inadequada. 3 - As instâncias ordinárias m... ()

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Doc. 250.1061.0590.3179

49 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. O impetrante alegou necessidade de readequação da pena, ausência de motivação adequada na fixação da fração da minorante do tráfico privilegiado, valoração negativa indevida da conduta e não consideração da atenuante da confissão na dosimetria da pena. Pedido de revogação da prisão preventiva c... ()

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Doc. 250.1061.0273.8424

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Agravante do CP, art. 62, I. Liderança e direção de atividades criminosas. Aumento de 1/6 na segunda fase. Aplicação justificada. Revisão. Via imprópria. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO LUIZ DA SILVA, condenado às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias- multa pelo crime de corrupção ativa (art. 333, caput, CP), e de 1 ano e 2 meses de detenção pelo crime de exploração de recursos sem autorização legal (Lei 8.176/1991, art. 1º, I), ambos substituídos por penas restritivas de direitos. O impetrante contesta o aumento da pena em 1/6, na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante prevista no CP, art. ... ()

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