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STJ - Diário da Justiça: 17/12/2024

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Doc. 250.1061.0433.6391

1 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica. 2 - A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação ... ()

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Doc. 250.1061.0421.6880

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base em 1/3. Fundamentação idônea. Quantidade de droga e modus operandi. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Douglas Assunção de Almeida contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual questionava a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que exasperou a pena-base em 1/3 e afastou a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 250.1061.0751.8174

3 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para restabelecer a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, com fundamento no art. 217-A, caput, do CP. O Tribunal de origem havia reconhecido a tentativa do delito, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o mero contato físico com as zonas íntimas da vítima configura a consuma... ()

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Doc. 250.1061.0878.6504

4 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que anulou o processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, impedindo seu interrogatório. 2 - O réu foi condenado por ameaças, mas o TJMG anulou o processo por cerceamento de defesa, devido à ausência de interrogatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.1061.0578.5414

5 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que excluiu a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» em condenação por lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), sob o fundamento de configuração de bis in idem. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou a jurisprudência consolidada do STJ (STJ), segundo a qual a aplicação da referida agravante, em co... ()

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Doc. 250.1061.0257.5885

6 - STJ. Direto penal. Recurso especial. Roubo. Regime carcerário inicial semiaberto devidamente motivado. Maus antecedentes. Indicativo de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação criminal, confirmando a sentença que condenou o réu a 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 dias- multa, por roubo (CP, art. 157, caput). 2 - O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP, sustentando que as circunstâncias adotadas para justificar o regime mais gravoso são inidôneas, pois o uso de s... ()

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Doc. 250.1061.0346.6467

7 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-Base. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, em razão do uso de simulacro de arma de fogo. 2 - O acórdão recorrido reduziu a pena-base, mas manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso do simulacro, considerando-o determinante para o constrangimento da vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o uso de simulacro d... ()

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Doc. 250.1061.0391.9477

8 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeita. Autorização do morador. Ausência de ilegalidade. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação por tráfico de drogas e contravenção penal de vias de fato. 2 - A defesa alegou nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial, sustentando que a entrada dos policiais na residência do acusado foi baseada apenas em denúncia anônima e sem autorização válida. 3 - O Tribu... ()

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Doc. 250.1061.0890.5982

9 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa de conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade da desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de respeito à interpretação consolidada pelo STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou a conduta de passar a mão nas nádegas da vítima para a tentativa de estupro de vulnerável, aplicando redução de pena com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a menor gravidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, como passar a mão nas nádegas da v... ()

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Doc. 250.1061.0582.9365

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. No recurso, o Ministério Público alega que o Tribunal de Justiça local reconheceu expressamente a possibilidade de contagem diferenciada no cálculo da progressão de regime, aplicando a lei mais favorável ao apenado (LEP, com ou sem as alterações do Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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