1 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que definiu a competência para medidas protetivas de urgência, com base no local da infração, em caso de violência doméstica. 2 - A ofendida solicitou medidas protetivas em comarca diversa do local do delito, após mudar-se por receio de novas agressões. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a competência para causas criminais é determinada pelo lugar da consumação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)