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STJ - Diário da Justiça: 24/10/2024

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Doc. 241.0280.5127.2452

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 241.0280.5918.6171

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - No caso em apreço, a parte agravante se limita a reiterar os fundamentos de mérito expostos nas razões do apelo nobre, o que não atende aos dita... ()

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Doc. 241.0280.5612.5950

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmu... ()

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Doc. 241.0280.5246.4880

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 30/08/2024 e protocolizou o agravo regimental em 09/09/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0280.5559.5616

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados e sua particularização impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0280.5109.2755

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798. 2 - No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 30/08/2024, (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 06/09/2024 (sexta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 15/09/2024 (domingo), quando já encerrado o praz o legal para o seu manejo. 3 ... ()

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Doc. 241.0280.5237.4123

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 241.0280.5334.4916

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado cometido durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Precedentes do STJ. Redução da pena pela tentativa. Patamar de 1/3 (um terço). Aproximação considerável da consumação do crime. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 02/08/2004 - e STJ: AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020). ... ()

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Doc. 241.0280.5238.8190

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi ... ()

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Doc. 241.0280.5867.0583

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - No caso em apreço, a parte agravante se limita a reiterar os fundamentos de mérito já expostos nas razões do apelo nobre, o que não atende aos ... ()

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