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STJ - Diário da Justiça: 17/10/2024

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Doc. 241.0210.7100.2119

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dissídio jurisprudencial e violação do art. 155, c/c o art. 386, e art. 621, I, todos do CPP. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, doRISTJ. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7315.3993

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de, forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7277.5916

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal de origem registrou que os delitos foram cometidos em datas diversas, com modus operandi diferente e não houve unidade de desígnios, o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, consoante o entendimento ado... ()

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Doc. 241.0210.7888.1597

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Furto qualificado. Condenação pautada apenas em provas produzidas no inquérito. Cerceamento de defesa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e 211 do STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

... ()

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Doc. 241.0210.7955.6946

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7168.8235

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7490.2875

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de, forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7910.7422

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regi mental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7683.3258

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Sumulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7249.7672

10 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7140.8445

11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7351.0906

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7761.1963

13 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7949.0662

14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7747.6562

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões da inadmissão do recurso especial não combatidas no agravo interposto. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Ao interpor o agravo regimental, a defesa não apresentou nenhum argumento para refutar a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Logo, por não haver infirmado, de modo concreto, as razões da decisão agravada, a presente irresignação não cumpre com o dever de dialeticidade e, por isso mesmo, não comporta seguimento. 4 - Agrav... ()

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Doc. 241.0210.7602.3560

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conhece do agravo para negar provimento ao especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não c onhecido.

1 - É ônus do agravante refutar as causas específicas do não provimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a defesa não infirmou os fundamentos da decisão atacada. Com efeito, a parte limitou-se a repisar as razões do especial, sem impugnar a decisão monocrática. Aplicável, portanto, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7918.9478

17 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Não observância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 - In casu, evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi publicado em 9/9/2024, mas os embargos de declaração foram opostos apenas em 2/10/2024, em expediente avulso, quando já havia transcorrido integralmente o mencionado prazo previsto pela legislação de regência. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 241.0210.7974.8100

18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agra vo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7603.1844

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Sumulas 7 e 83, ambas do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7985.5211

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação dos embargantes se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque ficou devidamente justificado o não provimento do recurso, dada a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7301.7339

21 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese de omissão. Inocorrência. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7536.8745

22 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No ... ()

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Doc. 241.0210.7302.0145

23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente os agravantes terem sido detidos no mesmo imóvel em que localizados os bens subtraídos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7249.6743

24 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7173.1767

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar não atendida no prazo. Súmula 115/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7393.9827

26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado ... ()

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Doc. 241.0210.7564.7717

27 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7857.7526

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso ou obscuro, uma vez que analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 241.0210.7181.4709

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7474.1204

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superação da súmula do 284 STF. Posse ilegal de munições. Insignificância. Inviabilidade. 11 projéteis de calibre.38 aptos à utilização. Probabilidade de perigo. Agravo regimental provido.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). 2 - Na hipótese, é p... ()

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Doc. 241.0210.7775.3978

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 619 e 620, ambos do CPP. Não violação. Divergência jurisprudencial, não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável (vítima embriagada) pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 ... ()

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Doc. 241.0210.7175.0975

32 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7756.9887

33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Carência de impugnação específica da incidência da súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico de drogas (20 g de cocaína e 3,4 kg de maconha). Pedido de absolvição ou de desclassificação para uso de entorpecentes para consumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7850.6731

34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No... ()

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Doc. 241.0210.7372.9199

35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7546.0103

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Improcedência. Mérito. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 241.0210.7301.9438

37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial... ()

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Doc. 241.0210.7493.4700

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No ... ()

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Doc. 241.0210.7588.1249

39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7949.2590

40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Carência de impugnação específica da incidência da súmula 284/STF. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7907.5217

41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7966.0183

42 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de, forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7175.3246

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Tentativa de acrescer argumentos com vistas à impugnação do fundamento da decisão de inadmissão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7534.9513

44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7352.8555

45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 386, VII. Pedido de absolvição. Tese de carência de substrato probatório suficiente. Inviabilidade. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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Doc. 241.0210.7102.9179

46 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram, de forma específica, fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice da súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Alegação de omissão. Análise prejudicada. Constatada a intempestividade do recurso.

1 - Os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 2/10/2024 (fl. 587), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual teve início em 30/9/2024 (segunda-feira) findando-se em 01/10/2024 (terça-feira). Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.0210.7220.0833

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a defesa deveria haver comprovado que demonstrou, na petição de agravo em recurso especial, o dissídio jurisprudencial de forma escorreita. 3 - Por oportuno, quanto à interposição fundada na alínea «c» do permissivo constitucional, cumpre repisar q... ()

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Doc. 241.0210.7974.8918

48 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Usurpação de bens da união (Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º), receptação (CP, art. 108, 1º), falsidade ideológica (CP, art. 299), redução do pagamento de tributos federais, por meio de fraude nas importações ( drawback ). (Lei 8.137/1990, art. 1º, I), omissão no pagamento de compensação financeira, pela exploração de recursos minerais (Lei 9.605/1998, art. 69), promoção/integração de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 2º, I e II). Teses de omissão e obscuridade. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão de matérias avaliadas pela turma julgadora. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7663.1643

49 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 241.0210.7235.8391

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar, corretamente, um dos óbices de admissibilidade do especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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