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STJ - Diário da Justiça: 15/10/2024

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Doc. 241.0210.7199.6868

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Na decisão recorrida, impediu-se o prosseguimento do agravo em recurso especial, em virtude do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, mas a defesa, no regimental, não refutou esses argumentos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7995.7181

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os referidos impeditivos, além ... ()

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Doc. 241.0210.7760.2286

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que ostenta, ao menos, seis condenações definitivas anteriores a título de reincidência e maus antecedentes por delitos patrimoniais, inclusive, roubo - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7433.0910

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices aplicados pela corte de origem não rebatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provid o.

1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 7/STJ (CP, art. 59), Súmula 83/STJ (CP, art. 226, II), Súmula 83/STJ (CP, art. 71) e Súmula 7/STJ (arts. 156 e 386, VII, do CPP) - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7118.5756

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e porque não havia norma processual vigente ao tempo do fato. 3 - Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os referidos impeditivos, além de resumir-se a ... ()

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Doc. 241.0210.7743.5977

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 83/STJ. Óbice aplicado pela corte de origem não rebatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 83/STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Para impugnar a Súmula 83/STJ, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada ou demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7478.9690

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Quebra da cadeia custódia. Integrigade da prova e absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que cabe ao juízo sopesar eventuais irregularidades na aquisição de manutenção da prova, a fim de verificar sua confiabilidade. Precedente. 2 - No caso, as instâncias antecedentes consignaram não haver indícios de quebra de integridade das imagens provenientes das câmeras de segurança do condomínio. A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ. 3 - A an... ()

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Doc. 241.0210.7899.6572

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7701.6852

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Na decisão recorrida, impediu-se o prosseguimento do agravo em recurso especial, em virtude do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, mas a defesa, no regimental, não refutou esses argumentos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7789.4228

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Suficiência probatória. Tipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2 - A instância ordinária apontou que o acusado tinha o Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a guia de tráfego especial, com finalidade exclusiva de tiro desportivo. No entanto, transportou a arma e ... ()

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