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STJ - Diário da Justiça: 27/09/2024

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Doc. 240.9290.5182.6260

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Fundamentação inidônea. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

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Doc. 240.9290.5224.4844

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5770.0326

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilegiadora, regime e substituição. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade do recurso especial. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5391.7755

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado ... ()

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Doc. 240.9290.5763.5753

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5956.6890

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5338.6752

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação genérica que apenas alega a não incidência dos óbices apontados na decisão de inadmissão pela origem. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5330.4532

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - No caso em apreço, o agravante se limita a reiterar os fundamentos de mérito já expostos nas razões do apelo nobre, o que não atende aos ditame... ()

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Doc. 240.9290.5851.3789

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5462.3363

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 240.9290.5928.0881

11 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5545.2188

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação dos arts. 226 do CPP; 59 e 68, ambos do CP. Penal e processual penal. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Outros elementos de prova válidos e independentes. Res furtivae recuperada na posse do recorrente. Dosimetria. Pena- base. Pedido de exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Agravante que, mesmo já tendo subtraído o celular e o televisor das vítimas, não freou o seu ímpeto e voltou ao local do crime para cometer novas subtrações e por prolongado período de tempo, de maneira a obter o maior sucesso possível com a empreitada. Maior reprovabilidade da conduta.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.9290.5522.9616

13 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Pedido interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. 2 - Pedido não conhecido.

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Doc. 240.9290.5506.0400

14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5950.2458

15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5501.6367

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - Uma vez verificado que o recorrente é possuidor de maus antecedentes, não há como se lhe aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por expressa vedação legal. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 240.9290.5885.6837

17 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furtos simples. Violação dos arts. 397, III, do CPP; e 155, caput, do CP. Penal e processual penal. Res furtivae. 2 frascos de desodorante aerosol, marca nívea, 2 facas de cozinha e 1 lanterna, avaliados em R$ 80,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor do bem subtraído, localização e restituição. Absolvição, nos termos da sentença, que se impõe.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.9290.5340.3957

18 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Recurso interposto fora do prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Manifesta intempestividade.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5956.4128

19 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Respinadmitido. Fundamentos não enfrentados. Não conhecimento do aresp. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar de forma, direta, objetiva, analítica e efetiva, os fundamentos de que a matéria não fora prequestionada sob o enfoque suscitado no recurso especial e de que não seria possível emitir valoração jurídica sem antes apurar elementos fáticos. 3 - A impugnação dispensada, nas razões do agravo,... ()

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Doc. 240.9290.5102.6282

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou adequadamente as razões invocadas na decisão que não admitiu o seu recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5662.7539

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHA... ()

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Doc. 240.9290.5673.4635

22 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal. 2. A Corte de origem concluiu pela preclusão da matéria, pois a defesa apenas se insurgiu contra o não oferecimento de acordo de não persecução penal por ocasião da apelação criminal. Esse entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial desta instância superior, o que enseja a aplicação do óbice e... ()

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Doc. 240.9290.5357.0859

23 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5957.1896

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmitido. Fundamento não enfrentado. Impugnação insuficiente para superação do óbice. Não conhecimento do aresp. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa, nas razões do AREsp deixou de enfrentar, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento de que o exame da alegada violação do CP, art. 71 ensejaria o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, as instâncias antecedentes reconheceram que a ações de estelionato foram praticadas com desígnios autônomos e sem unidade subjetiva,... ()

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Doc. 240.9290.5368.0144

25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC -, o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos (agravo e recurso especial), ... ()

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Doc. 240.9290.5443.6143

26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O CPC, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado p... ()

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Doc. 240.9290.5335.5841

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio qualificado. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionarieda de juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 240.9290.5664.8324

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e resistência. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória de ambos os crimes imputados ao agravante - ameaça e resistência - implicaria necessário reexame de fato e prova, circunstância inviável no âmbito do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem ratificou entendimento de que as ameaças foram capazes de infligir temor à vítima, bem como afirmou que o réu empregou violência (chutes e socos que causaram lesões) contra os agentes que atenderam à ocorrência. N... ()

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Doc. 240.9290.5549.4495

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5737.4950

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialética impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemá... ()

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Doc. 240.9290.5739.7119

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por Desembargador na origem, em que poderia ser interposto agravo regimental (incidência da Súmula 281/STF). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5163.4956

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 240.9290.5500.7115

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 240.9290.5627.5940

34 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No ... ()

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Doc. 240.9290.5982.9334

35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5835.4521

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5694.3318

37 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5254.7199

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão em continuidade delitiva. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese de parcialidade de testemunha. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 59. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser confirmada a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta dos requisitos de admissibilidade. 2 - Quanto à absolvição, a pretensão é de simples reexame de provas (Súmula 7/STJ). Não se admite nesta instância o afastamento da motivação do acórdão recorrido para reanálise subjetiva dos fatos e do material probatório. 3 - Para a configuração do prequestionamento, é necessário o prévio debate, pelo Tribunal recorrido, de matéria controvertida relacionada ao d... ()

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Doc. 240.9290.5453.9434

39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5144.0182

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fato anterior que transitou em julgado posteriormente ao caso dos autos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 240.9290.5557.9692

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os referidos impeditivos, além de resumir-se a reiterar as razões anteriormente expostas no re... ()

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Doc. 240.9290.5762.6109

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa na denúncia d... ()

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Doc. 240.9290.5792.7640

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Primeira decisão agravada calcada em dois fundamentos (autônomos e independentes). Razões que não lograram impugnar o fundamento primário da decisão. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Segunda decisão agravada. Restabelecimento da condenação do agravante como incurso no CP, art. 311. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Moldura fática delineada no acórdão apta a indicar prova suficiente para a condenação. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 240.9290.5440.8223

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 138. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar o dolo e imputar os fatos criminosos ao acusado -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7 desta Corte. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.9290.5767.3829

45 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual... ()

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Doc. 240.9290.5250.3549

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que ostenta folha de antecedentes criminais com diversas outras condenações, inclusive por crimes contra o patrimônio - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5301.8334

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5548.0460

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialética impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemá... ()

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Doc. 240.9290.5389.4914

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamentos da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão combatida justificou o não conhecimento do recurso especial, com base em dois argumentos: a) ausência de prequestionamento (arts. 32, III, IV e § 2º, da Lei 11.941/2009, 69, § 1º, I e II, § 2º, I, II, III e IV, § 4º, I e II, § 5º e § 10º, da Lei 8.212/1991, 19-B, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIII e XIV, § 2º, § 4º, § 5º ... ()

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Doc. 240.9290.5338.8445

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena- base. Consequências do crime. Orfandade de menores de tenra idade. Fundamentação idônea. Dever estatal de proteção integral aos infanto-juvenis. Regimental não provido.

1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica «correspondência» ao apenamento imposto, sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, no art. 59, caput (parte final), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente. 2 - Compete ao Estado-juiz, por mandamento constitucional e federal, dar concretude ao intransponível pri... ()

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