1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de cálculos. Inadmissibilidade em indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, o acórdão de origem não apreciou o tema dos cálculos da execução penal, ressaltando que, naquele momento, o caso estava ainda pendente de análise pelo juízo das execuções.
III - Ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado, incabível era o presente mandamus, porquanto estava configurada a absoluta ... ()
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas utilizadas como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem destacou que apesar de legalmente primário, ficou evidente a partir das provas apresentadas que as funções desempenhadas pelo apelante não se limitavam a um traficante ocasional e solitário; ao contrário, ele foi incumbido do armaz... ()
3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpe centes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Afastamento da minorante com fundamento na quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restr... ()
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Readequação do tema. Julgamento pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal).
II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Re volvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, o Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição... ()
6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Quantidade e variedade de droga. Apreensão de balança de precisão. Petrecho comumente usado na prática ilícita. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.
2 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.
3 - A quantidade e v... ()
7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
II - As instâncias ordinárias recrudesceram a pena-base com fundamento nas circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, nos maus antecedentes e nas circunstâncias do crime.
III - O aumento foi estabelecido à razão de 1/6 (um sexto) pelo Tribunal de origem, fração considerada dentro dos padrões usualmente adotados por esta Corte Superio... ()
8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de absolvição, aplicação da minorante e afastamento da circunstância judicial da culpabilidade e das consequêncais do crime. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restr... ()
9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, ha... ()
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ ajuizado na origem. Incabível. Súmula 691/STF. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.
II - O STJ tem compreensão firmada no sentido de que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes.
III - De fato, as razões recursais se limitaram a repisar os argumentos ... ()
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Existência de situação excepcionalíssima a impedir a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - In casu, a prisão preventiva da Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o risco de reiteraçã... ()
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Precendentes. Regime prisional fechado. Literalidade do art. 33, § 2º, «a», do CP. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que a paciente não se tratava de mera mula do tráfico, haja vista não apenas a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos ... ()
13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Absolvição. Descabimento. Autoria e materiali dade devidamente comprovadas. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Majorantes. Terceira fase. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Circunstância do caso concreto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova par... ()
14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurdo próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria pena-base. Exasperação. Natureza e diversidade das drogas apreendias. Poss ibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Segunda fase. Multirreincidência. Fração diversa de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, a sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59, considerou a natureza e a diversidade d... ()
15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Ausência de dolo de auferir vantagem ilícita. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi . Gravidade em concreto da conduta. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
1. Temática relacionada à alegada ausência de dolo, de possibilidade de aplicação medidas cautelares mais brandas ou, ainda, de substituição da prisão corporal por domiciliar, não foram enfrentada na origem, o que impossibilita seu conhecimento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a a... ()
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. A quantidade de entorpecente apreendido é fundamento idôneo para fixação do regime mais gravoso. Precendentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de qu... ()
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal (art. 28, da lad). Reiteração de pedido. Matéria apreciada no HC 850.411/RN. Nulidade decorrente da busca pessoal. Tese em apreciação no HC 891.482/RN. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, o pleito de desclassificação da conduta imputada para prevista no art. 28 da Lei de drogas, constitui mera reiteração de pedido já que a matéria foi apreciado por esta Corte Superior no julgamento do HC 850.411/R... ()
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime descrito na Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição. Atipicidade material da conduta. Descabimento. Descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do paciente na prática do crime. Dolo efetivo e prejuízo à administração pública configurados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é... ()
19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação da conduta imputada para prevista no art. 28 da Lei de drogas. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Writ impetrado após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência do STJ não tem admitido que o habeas corpus seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que ... ()
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Condição de pai de infante. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça, como requisito para a concessão da prisão domiciliar, o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando as peculiar... ()
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Nulidade da busca pessoal. Absolvição. Descabimento. Justa causa configurada. Ausência de ilegalidade na atuação dos agentes públicos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Expressiva quantidade droga apreendida ( 500kg de cocaína ). Fração de aumento. Adequada. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedente. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade de droga aliada as circunstâncias fáticas do crime. Precedente. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. A quantidade de droga é fundamento idônea para fixação do regime mais gravoso. Precedente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.» Na mesma linha, o Regimento Interno deste STJ, em seu art.... ()
22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime. Preenchimento do último requisito. Exame criminológico. Exigência. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O termo inicial para nova progressão de regime deverá ser a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo descritos na LEP, art. 112, e não a data do efetivo ingresso do apenado no regime atual, ou a data em que deferida a progressão de regime. Precedentes.
III - No caso concreto, tendo o requisito subjetivo sido impl... ()
23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência in casu. Agravante preso em flagrante por novo crime no curso da execução. Possibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o afastamento do requisito subjetivo das benesses executórias deve ser feito com base nos elementos concretos extraídos da execução. Precedentes.
III - No caso concreto, o agravante cumpre pena com o apontamento de que, tendo sido anteriormente liberado em livramento... ()
24 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Envenenamento. Quebra da cadeia de custódia. Súmula 691/STF. Habeas corpus de decisão monocrática que indefere a liminar na origem. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não conhecido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.
2 - Co nforme os documentos anexados aos autos, não há registro de pedido e, consequentemente, de pronunciamento por parte do juízo de primeiro grau sobre a alegada nulidade. Dessa forma, uma vez que as instâncias inferiores não se manifestaram acerca da questão, torna-se inviável a análise da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida... ()
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Art. 22, VI e VII da Lei 11.340/06. Natureza satisfativa. Independência e autonomia na aplicação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2 - As medidas protetivas de urgência, têm natureza satisfativa, podem ser pleiteadas de forma autônoma e independem da existência de ação pe... ()
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime negada. Exame criminológico. Laudo com conclusão desfavorável. Fundamentação que não se pode ignorar. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A jurisprudência deste STJ firmou entendimento no sentido de que a ausência de impugnação da decisão que determinou a realização do exame criminológico leva à preclusão da matéria, não se podendo ignorar o resultado do laudo já produzido. Precedentes.
III - No caso concreto, o exame criminológico foi desfavorável à benes... ()
28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. Direito a informar. Direito à honra e à intimidade. Ponderação entre direitos fundamentais. Presença de justa causa. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
2 - O trancamento da ação penal em sua fase embrionária é providência excepcionalíssima, ... ()
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Ausência de representação da vítima. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.
1 - Consoante entendimento pacificado, «Diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a conclusão for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição judicial não descaracteriza a falta grave» (AgRg no HC 560.876/SC, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020).
2 - Na espécie, conforme de... ()
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto presidencial 11.486/2023. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena abstrata maior do que 5 (cinco) anos. Pedido de indulto negado. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação e de indulto de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República e ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.
III - No caso concreto, ... ()
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Confecção de tatuagem no interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que configura falta grave a realização de tatuagem no interior do ambiente prisional. Precedentes.
III - É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou ... ()
32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pedido de efeitos infringentes em mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.
II - Conforme mencionado no próprio acórdão que deixou de acolher o recurso de ... ()
33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Porte irregular de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No q ue tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
II - Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, na qual se apura as... ()
34 - STJ. Agravo regiemental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme abordado na decisão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é... ()
35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.
36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Tese defensiva de nulidades. Inocorrência. Abordagem pessoal e veicular sob fundadas razões. Amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, tanto a busca pessoal quanto a veicular se deram sob fundadas razões dos policiais que ensejaram a abordagem ao agravante, pautando- se no fato de que houve previamente denúncias anônimas, confirmadas quando da apreensão das drogas.
III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreci... ()
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da abordagem em busca veicular. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Possibilidade. Art. 42 da Lei de drogas. Intermunicipalidade. Tese em indevida supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Em situações como a dos autos, esta Corte Superior tem atualmente entendido pela legalidade da busca pessoal, na esteira do recente precedente do Supremo Tribunal Federal de que a atuação policial pode se pautar na fundada suspeita calcada na experiência profissional e em certos elementos concretos, em respeito à necessidade de se ... ()
38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante menoridade relativa. Pena provisória aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.
39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da revista pessoal. Inocorrência. Denúncias prévias. Agravante flagrado portando drogas em via pública. Diligência policial. Visualizado em ato de mercancia. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, a abordagem inicial foi realizada em nítida situação de flagrância, após os policiais receberem denúncias prévias da prática de tráfico de drogas pelo agravante, flagrado portando drogas em via púbica e em pleno ato de mercancia. Precedentes.
III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se pres... ()
40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pleito de absolvição. Dosimetria. Crime continuado. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus, ou de interpor o seu recurso ordinário, perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes.
III - Acerca da p... ()
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da lad). Dosimetria. Multirreincidência. Fração diversa de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao p... ()
42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da desistência voluntária. Possibilidade. Influência de terceiros não descaracteriza a voluntariedade da ação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.
2 - Não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se concluir pela inexistência de dúvidas acerca da desistência voluntária do réu, uma vez que a situação fática já estava delineada nas decisões das instâncias anteriores.
3 - A mera influência de terceiros não descaracteriza a voluntariedade da desistência. Logo, o a... ()
43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada tentada e corrupção de menores. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.
II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a transcrever trechos da exordial.
III - Com efeito, caberia à parte insurgente contesta... ()
44 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado.pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2 - Não há contradição no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão ver gastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal».
III - «A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe ... ()
46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e de ameaça (art. 129 § 9º c/c art. 61, II, «f» e «h» e art. 147, caput c/c art. 61, II, «f» e «h» todos do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
2 - A dosimetria da pena encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do julgador, a partir da análise das particularidades fáticas do caso... ()
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Possibilidade. Decisão fundamentada. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, a perda dos dias remidos no percentual máximo foi devidamente fundamentada, considerando ter sido ressaltada, na decisão de origem, a natureza da infração e a gravidade nas circunstâncias da conduta praticada pelo apenado. Precedentes.
III - Afastar ou reduzir a incidência dos consectários legais do reconhecimen... ()
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Este STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau, a teor da CF/88, art. 105, I, «c». Precedentes.
50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da abordagem e da revista pessoal. Guarda municipal. Desclassificação do crime. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus, ou de interpor o seu recurso ordinário, perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes.
III - Acerca da p... ()