STJ - Diário da Justiça: 02/09/2024

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D.O. 02/09/2024

STJ

Doc. 240.9040.1113.0430

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No... ()

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Doc. 240.9040.1463.6905

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, atendendo às diretrizes estabelecidas no normativo em referência, manteve a exasperação da pena-base apontando a apreensão de mais de 500kg (quinhen tos quilogramas) ... ()

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Doc. 240.9040.1996.0365

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Violação do CPP, art. 226, c/c os arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP. Pleito absolutório calcado em nulidade da prova obtida com reconhecimento pessoal. Improcedência. Condenação calcada também em prova independente daquela tida como obtida mediante inobservância da norma processual. Precedentes desta corte. Imagens de câmera de segurança. Prova não repetível, contraditório diferido. Discussão acerca da suficiência da prova para fins de condenação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, violação do art. 33, caput e § 2º, do CP. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Gravidade concreta extraída das circunstâncias do crime. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1220.8161

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1925.9566

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

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Doc. 240.9040.1777.8520

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no RHC 171.833/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023). 2 - Inexistente insurgência concreta ... ()

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Doc. 240.9040.1113.6519

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - O prazo para a interposição do presente recurso teve início em 1 º /8/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 6/8/2024, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. 3 - Agravo regimental do... ()

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Doc. 240.9040.1377.9636

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado p... ()

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Doc. 240.9040.1343.4636

9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 674,240 kg de maconha. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1958.0457

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, no agravo regimental, foi apenas mencionado o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, isto é, a falta de impugnação ao fundamento utilizado ... ()

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