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STJ - Diário da Justiça: 21/06/2022

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Doc. 220.6211.2373.3130

1 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Reexame de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 2 - Hipótese em que, ademais, a discussão sobre a incidência ou não da Súmula 7/STJ resulta da análise das peculiaridades do caso concreto, tornando inviável o confronto entre julgados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6211.2866.1811

2 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1 - Na aplicação do CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão embargado, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. Precedentes. 2 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para cor... ()

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Doc. 220.6211.2850.6435

3 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Reexame de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 2 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado, como se a Corte Especial funcionasse como instância revisora ordinária dos demais órgãos jurisd... ()

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Doc. 220.6211.2613.5440

4 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e... ()

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Doc. 220.6211.2105.3117

5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

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Doc. 220.6211.2641.7780

6 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráterprotelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. 2 - Embargos de declaração que reiteram pretensão impertinente, já afastada em aclaratórios anteriores, caracterizam-se como protelatórios, ensejando a aplicaç... ()

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Doc. 220.6211.2315.1780

7 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização contra decisão monocrática do presidente da TNU. Descabimento. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 v... ()

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Doc. 220.6211.2259.4467

8 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, publicada na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, ante a inexistência de decisão colegiada da TNU, examinando questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, o requerente dirigiu-se tão somente contra decisão monocrática do Pre... ()

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Doc. 220.6211.2631.2109

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, publicada na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, ante a inexistência de decisão colegiada da TNU, examinando questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, o requerente dirigiu-se tão somente contra decisão monocrática do Pre... ()

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Doc. 220.6211.2335.7114

10 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, publicada na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, ante a inexistência de decisão colegiada da TNU, examinando questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. In casu, o requerente dirigiu-se tão somente contra decisão monocrática do Pr... ()

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