1 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Verba honorária. Execução. Prescrição da pretensão executiva implementada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública com o objetivo de ver afastada a prescrição dos honorários advocatícios a serem fixados em execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)