1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Gravidade da conduta. Periculosidade. Maus antecedentes. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti 2 - No caso, a decretação da prisão teve como fundamentos tanto a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela apreensão de arma e de objetos que indicam atividades voltadas à criminalidade (1 pistola calibre 3 - A aferição do excesso de prazo reclama a obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)