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STJ - Diário da Justiça: 10/06/2022

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Doc. 220.6100.1117.9553

1 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6100.1538.5591

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6100.1747.3205

3 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6100.1363.3825

4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Insurgência do réu. Descabimento. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, entendeu que ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, no que tange à adjudicação do imóvel de... ()

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Doc. 220.6100.1523.7657

5 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Indenização. Erro médico reconhecido na sentença. Médico plantonista. Atendimento tardio. Morte. Apelação do médico demandado quanto ao valor fixado a título de danos morais. Redução no acórdão estadual para fixar o montante requerido na petição inicial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente. Quantum do dano moral. Montante razoável. Sucumbência parcial. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado quando constatado ser irrisório ou exc... ()

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Doc. 220.6100.1148.8537

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fomento mercantil. Ônus da prova. Requisitos do título executivo. Falta de prequestionamento. Direito de regresso da faturizadora contra a faturizada. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring» (REsp 1.289.995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA). 2 - Agravo interno prov... ()

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Doc. 220.6100.1729.8993

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6100.1146.9999

8 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Reconsideração. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção iuris tantum. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. 2 - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3 - A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida ... ()

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Doc. 220.6100.1893.5276

9 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 394, 422, 765 e 766 do Código Civil, 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Falta de prequestionamento. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, ... ()

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Doc. 220.6100.1849.0215

10 - STJ. agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do servidor público. Proporcionalidade. Perda do cargo público e pena restritiva de direitos. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausente violação do princípio da correlação.

1 - Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta praticada bem se amolda ao tipo penal, pois o delito de corrupção passiva trata de crime formal, bastando para a sua consuma... ()

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