STJ - Diário da Justiça: 11/05/2022

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D.O. 11/05/2022

STJ

Doc. 220.5111.1241.2248

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial rural. Comprovação dos requisitos. Revisão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5111.1870.5490

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 220.5111.1600.5736

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de não ser possível o saneamento do vício formal de não comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, pois a interpretação literal da norma e... ()

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Doc. 220.5111.1423.8968

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , III e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - Para afastar o fundamento da... ()

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Doc. 220.5111.1557.0551

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5111.1165.5115

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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Doc. 220.5111.1153.5631

7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - No presente caso, a decisão agravada, proferida pelo em. Ministro Presidente desta Corte Superior, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, ante a aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do presente agravo interno, a agravante novamente deixa de impugnar os fundamentos da decisão contra a qual recorre. 3 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 220.5111.1948.6191

8 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de cobrança e reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em deficiência de fundamentação, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da par... ()

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Doc. 220.5111.1824.4547

9 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comunicação ao avalista pela instituição credora do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral. Responsabilidade civil do credor e do órgão mantenedor do cadastro. Aplicação de multa.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 359/STJ, afirma a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar o avalista de que houve inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, informando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome a cadastro restritivo. Precedentes. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ense... ()

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Doc. 220.5111.1338.2928

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Pedido de reanálise de inépcia da inicial e inexistência de título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. 1 refoge à competência do STJ, a quem a carta política (CF/88, art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional.

2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - Afastar a conclusão de que a ação não padece de inépcia perpassa pela análise fático probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4 - O provimento recursal pretendido pelo agravante, no sentido de desconstit... ()

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