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STJ - Diário da Justiça: 10/05/2022

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Doc. 220.5101.2335.0874

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Bis in idem. Não verificado. Regime prisional adequado. Recurso não provido.

1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 4 anos acima do mínimo legal com fundamento na quantidade do entorpecente apreendido - 82 caixas de tijolos de maconha (4.36... ()

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Doc. 220.5101.2270.4674

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. Art. 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - No caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em 11/4/2022, segunda-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 12/4/2022, terça-feira, vindo a expirar no dia 16/4/2022, sabado, prorrogado para segunda-feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 19/4/2022, terça-feira, fora, portanto, do prazo legal. 3 -... ()

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Doc. 220.5101.2136.0276

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5101.2258.8944

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5101.2545.0102

5 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão liminar em revisão criminal interposta na origem, ainda não julgada. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de apropriado debate acerca do pleito defensivo, o qual não foi examinado pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito da revisão criminal originária,... ()

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Doc. 220.5101.2491.9561

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5101.2790.6455

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de diversas nulidades. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria aqui discutida, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ... ()

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Doc. 220.5101.2128.0993

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do Ministério Público Estadual. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5101.2946.4386

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação parcial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Prescrição. Pccs. Termo inicial.

1 - Compete à parte recorrente infirmar, em concreto, os fundamentos erigidos na decisão de origem, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que, enquanto o acórdão regional apresentou argumentos específicos para afastar a tese de ocorrência da prescrição, a União se limitou a alegar ter se operado o instituto, indicando os marcos que entendia como delimitadores do lustro prescricional, sem enfrentar em concreto as teses entabuladas na deci... ()

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Doc. 220.5101.2773.9420

10 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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