STJ - Diário da Justiça: 09/05/2022

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D.O. 09/05/2022

STJ

Doc. 220.5091.1765.3171

1 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Antecedentes. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A custódia está corretamente motivada no modus operandi e na gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado, supostamente praticado pelo ora agravante e mais 2 a... ()

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Doc. 220.5091.1861.4236

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria de ordem pública. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, arbitrou o patamar de 1/6 (um sexto) para a causa especial de diminuição de pena inserta na , § 4º. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». III - Na h... ()

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Doc. 220.5091.1931.1122

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.1606.1326

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 220.5091.1287.3120

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Aquisição de combustíveis utilizados na atividade-meio. Limitação temporal. Dissídio interno não comprovado. Paradigma proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interposto pela parte ora agravante, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que, sob a relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, manteve a decisão que, em juízo de retratação, conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial manejado pelo Estado do ... ()

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Doc. 220.5091.1633.4558

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Excesso de gastos com pessoal. Atrasos nos repasses ao poder legislativo. Ato ímprobo não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de obter a condenação do réu nas sanções previstas na , II e III, sob o fundamento de ter havido a prática de ato ímprobo previ... ()

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Doc. 220.5091.1248.3243

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Duas faltas de natureza grave cometidas há menos de 2 (dois) anos. Crimes com violência ou grave ameaça (roubo). Debate abstrato de ilegalidade do regimento interno padrão do estado de São Paulo. Via inadequada. Precedente que não se aplica in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi cond... ()

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Doc. 220.5091.1185.5352

8 - STJ. Agravo regimental manejado pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer». Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam ouvido dizer de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.5091.1633.8712

9 - STJ. Agravo regimental na decisão liminar no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou o pedido liminar na parte conhecida. Mérito. Pleito de nulidade do ingresso domiciliar. Debate e revolvimento fático probatório não realizado no acórdão. Indevida supressão de instância por mera reiteração de pedidos desde a origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, a nulidade aventada no presente recurso ordinário sequer foi debatida na origem, tendo em vista que não passou de mera reiteração de pedidos realizada no Tribunal a quo - o que foi expressamente consigna... ()

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Doc. 220.5091.1813.1506

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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