+ de 667 itens encontrados
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.
1 - Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação condenatória por danos patrimoniais e morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Recurso especial e agravo interno prejudicados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Considerando o provimento do REsp. Acórdão/STJ, que reconheceu a necessidade perícia para orientar o magistrado na fixação do quantum indenizatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução de sentença para a reintegração de servidor público e pagamento de remuneração atrasada. Na sentença julgou-se extinta a execução, por procedência dos embargos à execução interpostos pelo ora agravado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação do adicional por tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a percepção e incorporação do adicional por tempo de serviço no salário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar a incorporação do adicional por ano de efetivo exercício. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 85/STJ e na Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento de honorários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento de honorários. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa à resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração. Na sentença foi concedida a segurança e o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Interpretação do título executivo judicial. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar a violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. O acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dner. Inativos e pensionistas. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva relativa à revisão de proventos e vantagens dos servidores inativos e pensionistas do DNER que foram transferidos para o Ministério dos Transportes, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. II - De início, convém registrar que, na dicção do CPC/2015, art. 1.027, § 2º, CPC/2015, art. 1.028, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)