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STJ - Diário da Justiça: 03/05/2022

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Doc. 220.5031.2634.7503

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal analisada de ofício. Inocorrência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, passou-se à análise da arguição de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, afastando-a no caso concreto. 2 - Os réus foram condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos. Assim, a prescrição da pretensão punitiva de acordo com a pena em concreto ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III. Contudo, os fatos ocorreram em 1996 e 1997, sendo que a denúncia foi recebida em 8 (oito)/04/2005. Assim, entre a... ()

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Doc. 220.5031.2239.5340

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada discorreu acerca de todos os motivos pelos quais sua insurgência (REsp) não foi conhecida: Súmula 283/STF (fundamento do acórdão não impugnado) e Súmula 284/STF (deficiência recursal). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2718.6854

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada discorreu acerca do principal motivo pelo qual sua insurgência (REsp) não foi conhecida: incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5031.2894.4317

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Republicação da decisão. Reabertura de prazo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial renova o prazo recursal. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

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Doc. 220.5031.2147.4737

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI, além do CCB/2002, CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5031.2723.4816

6 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5031.2753.8430

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Fixação de alimentos à ex-consorte. Omissão acerca da atualização monetária do pensionamento. Acolhimento para evitar futuras discussões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 220.5031.2884.6137

8 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2378.3709

9 - STJ. Servidor público e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Inexistência de vícios e de erros materiais. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos vícios aludidos no CPP, art. 619. 1.1. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5031.2926.2789

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Precedentes. 2 - A tese absolutória não encontra respaldo na jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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