STJ - Diário da Justiça: 13/12/2021

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D.O. 13/12/2021

STJ

Doc. 211.2131.2936.7527

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - além da expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes (562,61g de cocaína e 148,16g de maconha), també... ()

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Doc. 211.2131.2466.7475

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Decote da causa de aumento prevista no CP, art. 333, parágrafo único. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade na utilização de fundamentação aliunde ou per relationem para justificar sua incidência. Precedentes. Pena mantida. Agravo regimental não provido.- de início, cumpre ressaltar o entendimento deste tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.- sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu lázaro, pelo crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa «alcoex trading», de propriedade de attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 333 ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional.- agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2327.5894

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e furto qualificado pelo concurso de agentes. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Réu que, em juízo, negou a posse das drogas e a participação no furto. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidência de dedicação do réu a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que: Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do , III, «d» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, D... ()

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Doc. 211.2131.2346.3981

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2588.2103

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 2 - No caso observa-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para elevar a pena-base do delito de posse de arma em 2 meses de detenção, em razão dos maus antece... ()

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Doc. 211.2131.2975.2538

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido de computado em dobro o tempo de reclusão do paciente no complexo do curado. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

1 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2730.3795

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. Qualidade da droga já utilizada na primeira fase. Bis in idem. Necessidade de readequação da pena. Agravo não provido.

1 - O STF, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), firmou posicionamento de que está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante. 2 - Estabelecida a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (11kg de maconha), o regime inicial semiaberto é ... ()

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Doc. 211.2131.2892.7981

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade . Agravo não provido.

1 - O pedido de revogação da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamen... ()

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Doc. 211.2131.2309.2901

9 - STJ. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presente... ()

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Doc. 211.2131.2195.5354

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Natureza e variedade. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em flagrant... ()

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