STJ - Diário da Justiça: 07/12/2021

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D.O. 07/12/2021

STJ

Doc. 211.2071.2225.2879

1 - STJ. administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica da beneficiária da anistia para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara mandado de segurança publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por beneficiária de anistia política, concedida nos termos da Lei 10.559/2002, em face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 765, de 09/03/2021, que anulou a Portaria 2.345, de 17/12/2002, que declarara o falecido marido da impetrante anistiado político, ante a ausência de co... ()

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Doc. 211.2071.2151.3615

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada denegou a segurança, à míngua de liquidez e certeza do direito postulado, eis que «carecem os impetrantes de legitimidade para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia post mortem concedida exclusivamente a viúva de ex-militar". III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fund... ()

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Doc. 211.2071.2490.8484

3 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.

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Doc. 211.2071.2212.0635

4 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro habitacional. Imóvel. Vício de construção. Súmula 168/STJ.

1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção» (AgInt nos EREsp 1.622.608/RS, Rel. Ministro LUI... ()

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Doc. 211.2071.2656.3371

5 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 211.2071.2824.9384

6 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Adequada demonstração. Ausência. Acórdãos paradigmas e embargado da mesma turma. Descabimento dos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Súmula 315/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Embargante não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma, tampouco reproduziu julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte, bem como deixou de indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi ... ()

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Doc. 211.2071.2517.5542

7 - STJ. processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Omissão, obscuridade e contradição. Controvérsia analisada de forma satisfatória. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2071.2562.0895

8 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local (endoenças, sexta-feira santa e são jorge). Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Qo no Resp1.813.684/SP, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgada em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Modulação igualmente restrita. Tese reafirmada. Edcl na qo no Resp1.813.684/SP, julgados em 19/05/2021. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.inovação da tese recursal, para suscitar a tempestividade do agravo em recurso especial. Prevalência da intimação por portal eletrônico sobre a publicação no diário de justiça. Preclusão. Matéria insuscetível de ser conhecida de ofício, em embargos de divergência cuja controvérsia jurídica trazida pela embargante foi outra. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que a Parte, desde a interposição do primeiro recurso (agravo interno) contra a decisão que declarou a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (Endoenças, Sexta-Feira Santa e São Jorge) no ato de interposição do recurso, vem reiterando a impugnação a esse fundamento em todos os recursos subsequentes, sem lograr êxito. 2 - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e, finalmente, esta Corte Especia... ()

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Doc. 211.2071.2725.2813

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto não cabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, nem tampouco para discussão relativa a matéria processual . III - Não apresentação d... ()

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Doc. 211.2071.2851.4237

10 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Simples reprodução de ementas. Impossibilidade de enfrentamento das questões de mérito.

1 - No caso, o embargante busca tão somente que seja enfrentado o mérito acerca da taxa de juros aplicável à espécie, da capitalização anual de juros e da exclusão da comissão de permanência, à luz da Súmula 530/STJ. 2 - O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência ao fundamento de que o embargante, então agravante, «limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas», deixando de realizar o indispensável «cotejo analítico entr... ()

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