1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2061.2638.4330

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A parte não se insurge quanto à incidência da Súmula 280/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2061.2819.8147

3 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Boa-fé da empresa vendedora. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem concluiu não haver nenhuma prova de que as mercadorias vendidas pela contribuinte tenham ingressado e... ()

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Doc. 211.2061.2277.6513

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prova de que os tributos incidiram sobre «descontos incondicionais». Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o tribunal inferior concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do alegado. 2 - A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2061.2863.2341

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 211.2061.2483.7201

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirmou devidamente a alegação de que incidiria o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não basta a assertiva genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada como ocorreu no caso em análise. Log... ()

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Doc. 211.2061.2849.2694

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Não basta a assertiva genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada como ocorreu no caso em análise. Logo, o , III e a Súmula 182/STJ foram corretamente aplicados ao caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2061.2690.4317

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FCVS. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

1 - A suscitada violação do foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual... ()

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Doc. 211.2061.2908.2706

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Grupo econômico. Rateio e reembolso. Despesas comuns. Possibilidade. Tribunal de origem afirma que não foi demonstrado que as quantias recebidas se tratassem de simples rateio de despesas. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Nesse contexto, observa-se que a Corte de origem não excluiu a possibilidade da prática operacional de cent... ()

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Doc. 211.2061.2282.9675

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade da associação. Legítima confiança. Autorização do município em assembleia. Agravo improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a presença de cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios e ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a Amupe ajuizasse a ação coletiva, compreendeu que não houve interrupção da prescrição em favor do recorrente, pois a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da associação para substituir processualmente pessoas jurídicas de direito ... ()

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