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STJ - Diário da Justiça: 08/10/2021

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Doc. 211.0130.8819.9311

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados. Banespa. Ex- empregador. Normas internas. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p... ()

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Doc. 211.0130.8791.0875

102 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Carnaval. Segunda-feira. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação, mas apenas quando se tratar da segunda-feira de carnaval. 2 - Intempest... ()

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Doc. 211.0130.8908.8228

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o requerimento se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do context... ()

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Doc. 211.0130.8191.9223

104 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Rol taxativo. Método aba. Nota técnica 135 do banco de dados e-natjus do cnj. Ausência de superioridade técnica apta a justificar a excepcionalidade da cobertura.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, CPC/1973, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em razã... ()

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Doc. 211.0130.8508.4338

105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Ausência de requisitos. CPP, art. 313, I e II.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, revelando-se i... ()

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Doc. 211.0130.8806.2716

106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do ... ()

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Doc. 211.0130.8304.0658

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). 2 - Ag... ()

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Doc. 211.0130.8857.5349

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Não comprovação de parcialidade do Júri. Meras ilações. Inexistência de motivos relevantes que comprometam o julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. 2 - No rito do julgamento pelo Tribunal do Júri, o desaforamento encontra disciplina no CPP, art. 427 e CPP, art. 428, possibilitando a modificação episódica da regra... ()

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Doc. 211.0130.8433.3493

109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desclassificação do crime do CP, art. 213, § 1º, para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência real com vítima maior de 14. Elemento especializante do crime do CP, art. 213, § 1º. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.0130.8792.1846

110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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