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STJ - Diário da Justiça: 08/10/2021

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Doc. 211.0130.8640.5615

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte superior que não conheceu do agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Reconsideração necessária. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Aponta a Defesa contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo regimental para manutenção da decisão monocrática recorrida, proferida pela Presidência. Na espécie, verifica-se que assiste razão ao ora embargante, pois há contradição no decisum recor... ()

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Doc. 211.0130.8960.0156

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. O writ, porém, não é meio para a defesa obter pronunciamento judicial a respeito de matéria de mérito de recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidad... ()

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Doc. 211.0130.8282.5947

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Contrabando. Provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Não ocorrência. Repetição em juízo. Submissão ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Rever entendimento firmado pela corte de origem acerca dos elementos de provas colhidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demanda necessária revisão fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 211.0130.8362.7948

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão monocrática mantida.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. II - Da análise dos autos, verifica-se, conforme mencionado no decisum reprochado, que a parte agravante foi... ()

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Doc. 211.0130.8239.4583

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.0130.8525.6994

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Conhecimento da idade da vítima. Não influência. Presunção de violência. Subsistência. Restabelecimento da condenação. Dosimetria da pena. Refazimento. Balizas determinadas pelo STF.

1 - Comprovada a prática de atos sexuais e/ou libidinosos com vítima com idade inferior a 14 anos, subsiste a presunção de violência, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009 (orientação do STF e do STJ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 211.0130.8339.5839

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o af... ()

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Doc. 211.0130.8662.4647

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Valoração negativa da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além da expressiva quantidade de ent... ()

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Doc. 211.0130.8453.0207

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem... ()

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Doc. 211.0130.8561.0342

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos da prisão preventiva. Superveniente revogação da custódia cautelar. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - O STF concedeu a ordem pretendida no HC 206.685, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do ora agravante. Dessa forma, não mais persistindo a segregação cautelar ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2 - Agravo Regimental prejudicado.

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