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STJ - Diário da Justiça: 17/09/2021

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Doc. 210.9170.9320.4411

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro. Trancamento da ação penal e cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que indefere o pedido liminar ao entendimento de que «o trancamento da ação penal se confunde com o próprio mérito do writ, devendo ser submetida à análise pelo órgão colegiado», asseverando que «não se pode afirmar que a descrição contida na denúncia, no sentido da ocorrência do crime em data incerta, [...] implica a indefinição no tempo de forma a afetar o exercício da ampla defesa». 2 - Não havendo ilegalidade para justific... ()

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Doc. 210.9170.9864.5278

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revogação automática da custódia. Não cabimento.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, «devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado». 2 - Pedidos não apreciados pela Corte de origem não podem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 -... ()

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Doc. 210.9170.9669.0990

3 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.

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Doc. 210.9170.9915.3563

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem parcialmente concedida. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, T... ()

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Doc. 210.9170.9578.5149

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente apreendido. Excesso de prazo. Necessidade de maiores informações. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na quantidade de entorpecente apreendido, bem como na reiteração delitiva. 2 - O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico,... ()

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Doc. 210.9170.9397.8956

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Agravo improvido.

1 - A Corte estadual indeferiu o apensamento dos feitos porque, além de intempestividade (foi requerido após prolação da sentença e a apresentação da apelação, das respectivas contrarrazões e do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça), argumentou que eventual reconhecimento da semi-imputabilidade em momento pretérito não teria o condão de, por si só, influenciar na sua responsabilização [...] ou na dosimetria das penas. 2 - Ademais, também apontou que não foi requeri... ()

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Doc. 210.9170.9967.8329

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu já pronunciado. Regular andamento do feito. Recurso improvido.

1 - Não se constata demora injustificada na instrução, considerando-se que já houve a pronúncia, em 14/12/2020 (CP, art. 121, § 2º, I e IV), devendo o imputado, a despeito da crise sanitária que assola o País (COVID 19), ser submetido a oportuno julgamento pelo Tribunal do Júri. Não se registra desídia estatal na condução do processo (Súmula 52/STJ). 2 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação crimin... ()

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Doc. 210.9170.9649.7152

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em reformatio in pejus». 2 - A fi... ()

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Doc. 210.9170.9372.1564

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9170.9637.7236

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono instituído por Lei municipal. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegação de que teria ocorrido violação ao princípio da dialeticidade, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, tal como postulado nas razões do especial, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao direito ao abono instituído pela lei municipal, a par de o recurso especial não ter impugnado referido fundamento basilar que ampara o acórdão recorr... ()

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