STJ - Diário da Justiça: 10/06/2021

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D.O. 10/06/2021

STJ

Doc. 210.6150.4929.5272

101 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.

1 - A isenção de imposto sobre a renda concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pela , desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. 3 - Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do dir... ()

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Doc. 210.6150.4980.5873

102 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.6150.4460.4751

103 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6150.4997.2682

104 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação do preparo. Comprovação intempestiva. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é considerado deserto o recurso cuja comprovação da complementação do preparo se der fora do prazo legal de cinco dias. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4115.0788

105 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6150.4961.5904

106 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4887.4443

107 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivalem a dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No tocante à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivalem a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e CPC/2015 art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/S... ()

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Doc. 210.6150.4582.1932

108 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omiss... ()

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Doc. 210.6150.4944.9975

109 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, considerado o delineamento fático probatório realizado pelo órgão julgador a quo, forçoso reconhecer que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de atribuição de efeito ex nunc à sentença; e quanto àquela relacionada à suficiência da prov... ()

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Doc. 210.6150.4130.8667

110 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.

1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbi... ()

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